Guilherme Peixoto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) fará uma reunião extraordinária para a apresentação do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exclui a necessidade de referendo popular antes da venda de empresas estatais. O novo texto tratará da Companhia de Saneamento (Copasa), deixando de fora, ao menos por ora, a Companhia Energética (Cemig). A sessão da CCJ será nesta terça-feira (9).
Os deputados da CCJ se reúnem semanalmente às 10h de terças, como acontecerá amanhã. A PEC do fim do referendo, contudo, será tema de uma sessão específica, marcada para começar às 14h.
A apresentação do substitutivo caberá ao relator, Thiago Cota (PDT). O pedetista chegou a protocolar parecer favorável à exclusão da obrigatoriedade de consulta popular, mas a proposta não avançou na Assembleia. Agora, por sugestão do presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), Cota divulgará relatório defendendo que a PEC passe a tramitar considerando apenas a Copasa.
O fim da necessidade de ouvir os eleitores de Minas quanto a uma eventual venda da empresa de saneamento é parte da estratégia do governo estadual para acelerar os trâmites rumo à negociação de fatias acionárias da companhia. Havia a possibilidade de incluir a Copasa nas tratativas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), mas a União sinalizou não possuir interesse em ficar com a posse da estatal.
Diante do aceno negativo do governo federal, o plano da equipe do governador Romeu Zema (Novo) é alienar as ações da Copasa e, na sequência, utilizar as cifras arrecadadas com a transação no pagamento de parte da dívida pública estadual.
O projeto que autoriza a venda de ações da Copasa foi protocolado pelo governo em novembro de 2024. A proposta ainda não começou a tramitar na Assembleia. A expectativa é que a leitura do texto em plenário aconteça nesta semana, dando sinal verde para que as comissões do Parlamento possam analisar a medida.
