Guilherme Peixoto
O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim do referendo popular sobre a venda de estatais autoriza a exclusão da consulta ao eleitorado para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) caso os recursos oriundos transação sejam obrigatoriamente utilizados na amortização da dívida com a União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O novo texto foi apresentado nesta terça-feira (9) pelo deputado Thiago Cota (PDT), relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALMG).
A estratégia de Cota foi não propor a mudança do artigo da Constituição que obriga a realização de referendo para a venda de empresas públicas. O texto do parlamentar mexe no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), um anexo à Constituição que serve para abarcar medidas de caráter temporário.
“A autorização para a transferência à União das ações que garantem o controle direto ou indireto pelo Estado de empresa prestadora de serviço de saneamento básico ou para sua desestatização, para fins de pagamento do saldo da dívida do Estado com a União, dependerá exclusivamente de lei específica de iniciativa do Governador do Estado, dispensado o referendo previsto no § 17 do art. 14 da Constituição do Estado e observado o disposto no § 15 do mesmo artigo”, diz o trecho principal da nova versão da PEC, obtida por O Fator.
A vinculação dos recursos da venda da Copasa ao pagamento da dívida está presente, também, em um substitutivo ao projeto de lei que autoriza a venda da companhia. A nova redação da proposição foi protocolada pela equipe do governador Romeu Zema (Novo) nesta terça-feira e deve começar a tramitar em breve no Legislativo.
Já a nova versão da PEC do referendo, tratando especificamente da Copasa, foi distribuída em avulso aos deputados da CCJ. A expectativa é que o comitê inicie a análise da emenda constitucional nesta quarta-feira (10).
Quórum qualificado mantido
O substitutivo de Cota não altera a exigência de quórum qualificado para a aprovação, em plenário, da venda da Copasa. Assim, o governo Zema seguirá tendo de angariar o apoio de ao menos 48 dos 77 deputados estaduais.
Se não houver vinculação dos recursos ao pagamento da dívida, o referendo seguirá necessário.
