Fransciny Ferreira
Guilherme Peixoto
Permanece em banho-maria a possibilidade de o governo federal editar um novo decreto para estender, até meados de 2026, o prazo de avaliação das estatais no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
A data-limite para a adesão dos estados ao plano de refinanciamento do governo federal é 31 de dezembro deste ano, enquanto as ofertas de federalização de empresas precisam ser encaminhadas até o fim do mês que vem.
Interlocutores envolvidos nas tratativas afirmam que já existe viabilidade política para a medida, mas o nó da negociação permanece no Ministério da Fazenda, responsável pela análise jurídica e econômica de uma nova regra.
Apesar de o prazo para apresentar ofertas terminar em outubro, o decreto atual tem uma brecha que permite que as federalizações sejam concluídas até o meio de 2026. Uma eventual atualização no texto, porém, é vista como uma vantagem adicional para Minas Gerais na renegociação.
Segundo fontes ouvidas por O Fator, apenas após a apresentação do parecer de viabilidade pelo Ministério da Fazenda, conduzido pelo secretário-executivo Dario Durigan, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai deliberar sobre o tema.
Contudo, o entendimento é de que não há resistência política. Um dos pontos seria o apoio da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e uma questão ideológica, já que o governo federal também se posiciona contra as privatizações.
Essa, no entanto, é a saída defendida pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que pretende usar os recursos obtidos com a venda de estatais para o abatimento da dívida do estado com a União. O valor hoje chega a R$ 170 bilhões.
A expectativa dos envolvidos no processo é que, na próxima semana, o Ministério da Fazenda apresente um indicativo sobre a possibilidade de um novo decreto. Esse prazo, no entanto, já foi estendido por algumas vezes.
Confiança reduz na Assembleia
A indefinição e a falta de sinalização da pasta comandada por Fernando Haddad impactou diretamente as últimas movimentações da Assembleia Legislativa (ALMG). A confiança em uma extensão do decreto, que já foi latente na Casa e chegou a adiar a análise de projetos ligados ao Propag, diminuiu.
Segundo soube a reportagem, o Legislativo mineiro não recebeu novos indicativos do governo federal sobre o pedido de extensão feito pelo presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins (MDB).
O indício mais evidente dessa falta de retorno foi a decisão dele de avançar com a tramitação do projeto que extingue a exigência de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
Além da PEC que trata da Copasa, os deputados começaram recentemente a analisar a proposta de federalização da Minas Gerais Participações (MGI S/A), responsável pela gestão de ativos do governo estadual. O repasse da estatal à União já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Entenda sobre o novo decreto
A ideia defendida pela bancada do PT e pelo presidente da Assembleia é que o governo federal flexibilize as regras do Propag para permitir que Minas envie ofertas de federalização de estatais sem laudos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A sugestão é que os estados produzam seus próprios laudos, e o BNDES apenas aconselhe a União na decisão. A mudança daria efeito imediato ao Propag e atenderia ao pedido mineiro de mais prazo para negociar a dívida.
Embora as propostas devam ser protocoladas até o fim de outubro, o BNDES estima que avaliações de estatais podem levar até um ano, o que empurraria os laudos para 2026. Por isso, o vice-governador Mateus Simões (Novo) defende o uso de valores de referência, tomados a partir dos exames encomendados pelas próprias estatais.
No final de agosto, o banco encerrou consulta pública para selecionar empresas interessadas em avaliar a Copasa, a Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig), a Companhia Energética (Cemig) e a MGI.
A consulta ao mercado sobre o interesse de produzir os laudos de avaliação tem caráter não vinculante. O objetivo do BNDES é assinar os contratos apenas após o governo federal indicar os ativos que têm interesse em receber a reboque da renegociação da dívida.
