Guilherme Peixoto
A apresentação de 267 emendas adiou a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do projeto de lei que autoriza a federalização de imóveis do governo do estado para amortizar a dívida com a União. O texto estava na pauta da sessão desta segunda-feira (29), mas a necessidade de os parlamentares conhecerem o conteúdo das emendas postergou a análise da proposta para esta terça-feira (29).
O Fator apurou que, das 267 emendas protocoladas nesta segunda, mais de 260 são do bloco de oposição ao governador Romeu Zema (Novo). Os parlamentares da coalizão, liderada pelo PT, questionam parte dos imóveis presentes na lista de empreendimentos cuja cessão à União é defendida pelo Executivo estadual.
Encaminhada à Assembleia em maio, a relação inicial de edificações que têm a federalização cogitada cita locais como o Colégio Estadual Central, o Palácio das Artes e a Cidade Administrativa, todos em Belo Horizonte. Embora a prioridade do projeto seja o uso dos imóveis no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), há brecha para eventuais negociações junto à iniciativa privada.
Ainda em maio, o relator da proposta na CCJ, Doorgal Andrada (PRD), apresentou um parecer pela aprovação do texto, mas estabeleceu condicionantes. Por isso, propôs um projeto substitutivo.
No entendimento do parlamentar, se o governo Zema quiser envolver, nas tratativas com a União, os quase 130 imóveis pertencentes a autarquias ou empresas públicas presentes na lista, será preciso, inicialmente, doá-los ao patrimônio público estadual. Aí, então, os ativos estarão aptos a compor as tratativas com o Ministério da Fazenda.
Os 343 imóveis sugeridos pelo governo do estado estão assim divididos:
- Edificações de propriedade estatal (143);
- Edificações de propriedade de autarquias (129);
- Edificações de propriedade de empresas públicas e de sociedades de economia mista (73).
Banho-maria
Depois da apresentação do relatório de Doorgal, no fim de maio, a proposta entrou em banho-maria na Assembleia. No parecer, o deputado defende que, mesmo em caso de negociação direta dos bens com a iniciativa privada, os recursos serão exclusivamente destinados ao pagamento do débito com o governo federal.
Na relação de imóveis submetida à Assembleia, não há menção aos valores de cada edificação. O substitutivo que tramita na CCJ diz que o preço mínimo para qualquer transação imobiliária será o valor de mercado, a ser estabelecido em laudo de avaliação válido por no máximo um ano, com direito a uma renovação por igual período.
