Guilherme Peixoto
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) marcou três reuniões plenárias para esta terça-feira (21). Em todas elas, consta na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
Apesar da chegada da PEC ao plenário, O Fator apurou que o texto, muito provavelmente, não será votado nesta terça. A ideia é que as três reuniões sirvam para iniciar o tempo destinado à discussão da matéria. A primeira sessão está prevista para começar às 10h; a segunda, às 14h; a terceira, às 18h.
A oposição ao governador Romeu Zema (Novo) pretende fazer obstrução, o que deve adiar, em algumas sessões, a análise da PEC em 1° turno. Se seis reuniões ocorrerem com obstrução, porém, é possível apreciar o projeto no sétimo encontro, independentemente do uso de mecanismos regimentais para atrasar a votação.
Para uma reunião plenária ser aberta na Assembleia, é preciso que 26 parlamentares marquem presença. Deputados estaduais já foram comunicados pela Mesa Diretora da Casa sobre as sessões.
A aprovação da PEC, por seu turno, é condicionada ao aval de ao menos 48 deputados.
O que diz a PEC?
A PEC da Copasa dispensa a necessidade de consulta à população nas urnas caso o dinheiro arrecadado com a venda da estatal seja utilizado para o pagamento de parte da dívida de Minas Gerais com a União. O texto em análise, um substitutivo, também permite a aplicação dos recursos no cumprimento de obrigações atinentes ao refinanciamento da dívida.
O trecho, na prática, permite o aporte das receitas oriundas da privatização no pagamento de contrapartidas previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Segundo os termos do Propag, um percentual entre 0,5% e 2% do saldo devedor das unidades federativas precisa ser utilizado para bancar políticas públicas em áreas como segurança pública, infraestrutura e ensino profissionalizante.
Como a tramitação ainda está no 1° turno, o texto, depois do aval inicial em plenário, será analisado por uma Comissão Especial para, posteriormente, estar apto à votação definitiva.
O sinal verde à privatização, contudo, só será dado após a Assembleia analisar o projeto que trata especificamente da autorização pedida pelo governador Romeu Zema (Novo) para negociar as ações da empresa. O modelo a ser usado em uma eventual transação ainda não está definido. Uma das hipóteses cogitadas é o follow on, caminho seguido pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em 2023, com a oferta de novos títulos na Bolsa de Valores.
