Cedê Silva
O governo Lula está atuando nas duas casas do Congresso para frear ou modificar projetos de lei que corrigem a receita máxima anual do MEI – uma atuação discreta, evitando declarações públicas.
A informação foi obtida por O Fator por meio de entrevistas com parlamentares e também no parecer de um projeto que tramita no Senado.
A receita máxima anual do MEI, em vigor desde janeiro de 2018, é de R$ 81 mil – corrigida pelo IPCA, o equivalente hoje a mais de R$ 146 mil.
Há pelo menos três projetos no Congresso com movimentações recentes para ampliar esse limite.
Um deles é da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC).
Na semana passada, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto dela, que aumenta o limite anual do MEI para R$ 140 mil.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), relator do projeto de Ivete, apresentou pareceres diferentes ao longo da tramitação.
Em 24 de setembro deste ano apresentou seu primeiro parecer, a favor do projeto, sem modificações. No segundo parecer, registrou o nome “Super MEI”.
Já no terceiro parecer, de terça passada (21), Veneziano registrou uma manifestação da Receita Federal:
Atendendo à sugestão da Receita, Veneziano retirou do projeto dois dispositivos: o que aumentava o número máximo de empregados do MEI de um para dois; e a correção automática da receita máxima pelo IPCA todo ano.
No parecer seguinte, apresentado na quarta-feira (22), Veneziano removeu a referência à Receita. Ficou assim: “foi trazido ao conhecimento deste Relator”.
Procurado por O Fator, Veneziano não respondeu às nossas perguntas.
Não é só no Senado que o governo atua para barrar os projetos que ampliam a receita máxima do MEI.
O projeto mais avançado nesse assunto, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), foi aprovado no Senado em 2021 e está hoje na Câmara. O texto aumenta o limite para R$ 130 mil, e autoriza o MEI a ter até dois empregados em vez de um. Ele não tem mecanismo de reajuste automático do limite.
Hugo Motta chegou a pautar a votação de um requerimento de urgência para o projeto de Campos nas sessões do plenário dos dias 7 e 8 deste mês, mas ele não foi votado. A sessão de 8 de outubro se dedicou a retirar de pauta a MP da arrecadação extra, que caducou naquela noite. Desde então, o requerimento de urgência desapareceu da pauta.
“Soube que o governo está atrapalhando mesmo”, disse a O Fator a autora do requerimento de urgência, Bia Kicis (PL-DF).
O requerimento dela, de 2023, foi assinado pelos líderes do PP e do MDB, e pelo então líder do PL, Altineu Côrtes. Procurados, não responderam a O Fator.
Finalmente, os deputados federais Heitor Schuch (PSB-RS) e Beto Richa (PSDB-PR) estão coletando assinaturas para outro requerimento de urgência: para o projeto de autoria de Schuch, relatado por Richa, que aumenta a receita anual máxima do MEI para R$ 150 mil por ano, com correção automática. O projeto, aprovado na Comissão de Indústria da Câmara no mês passado, ainda não recebeu relator na Comissão de Finanças, presidida por Rogério Correia (PT-MG).
Se aprovado, o requerimento de urgência dispensa o projeto de votações em outras comissões. Até a manhã de hoje, o requerimento somava 183 assinaturas (as dos líderes valem pelos membros das bancadas), ainda abaixo da meta de 257.
Richa disse a O Fator que a correção do MEI é questão de “justiça tributária”, mas não soube dizer de movimentação do governo na pauta.
Heitor Schuch disse que o governo “não fez ainda a leitura certa desse assunto”, e comparou o projeto ao da isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês.
Isso dá R$ 60 mil de salário por ano, enquanto o valor de R$ 81 mil para o MEI é de receita, não de lucro.
“O Parlamento vai ter que tomar uma decisão”, disse Schuch. “E se é pra fazer um acordo, é melhor a gente fazer o dos 130 [ou seja, o projeto do senador Jayme] do que permanecer nos 81”.
“O salário mínimo tem correção anual, o remédio, o aluguel; por que as MEIS vão ter que ficar enclausuradas?”.
A Secretaria de Relações Institucionais e a Receita Federal não responderam às perguntas de O Fator.
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