Tatiana Moraes
Os deputados estaduais aprovaram em 1º turno, nesta quarta-feira (3), dois projetos enviados pelo Executivo que reorganizam a regulação do saneamento no Estado e integram o pacote de medidas associado à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A autorização para venda da estatal foi aprovada, também em 1º turno, na terça-feira (2).
As propostas criam normas para serviços de saneamento e energia e alteram a estrutura e as atribuições da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG). Elas retornam à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para parecer em 2º turno e, depois, vão a plenário para votação.
Blocos de saneamento e fundo
O Projeto de Lei 3.739/25 cria unidades regionais de saneamento básico e institui o Fundo Estadual de Saneamento Básico (Funesb-MG), encaminhado ao Legislativo por mensagem do governador.
O objetivo das unidades é organizar o serviço de forma regionalizada, em consonância com o Novo Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020), que estabelece metas de universalização até 2033.
O texto define 26 Unidades Regionais de Gestão de Resíduos Sólidos (URGRs), três Unidades Regionais de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana (Uraeds) e o Bloco Regional do Vale do Jequitinhonha.
A distribuição das URGRs foi baseada nos consórcios já existentes, com municípios não consorciados incorporados para garantir população mínima de 300 mil habitantes por unidade.
Já fundo previsto no projeto tem como função sustentar a modicidade tarifária e ampliar a cobertura de saneamento, com foco em áreas vulneráveis. Ele vai receber 4,5% da verba encaminhada a Minas a partir do rateio do Fundo de Equalização Federativa (FEF), criado a reboque do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Além disso, conforme adiantou O Fator, o governo do estado prevê aportar até R$ 250 milhões oriundos da privatização da Copasa, caso ela seja concluída, no Funesb.
Mudança de nome e autonomia orçamentária
Paralelamente, o Projeto de Lei 4.552/25 reestrutura a Arsae-MG e amplia as competências da agência, inclusive na definição e fiscalização das tarifas.
O texto altera a denominação do órgão para Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais, incorporando a regulação dos serviços de energia.
A proposta também dá autonomia orçamentária à agência, permitindo que elabore sua própria proposta de orçamento, observados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A demanda por autonomia financeira é uma das reivindicações dos servidores da Arsae-MG, em greve desde setembro.
A reestruturação inclui, ainda, a fixação de mandato de cinco anos para a diretoria, sem possibilidade de recondução, alinhado ao modelo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
O projeto aprovado também realoca a vinculação institucional da agência, que deixa de estar subordinada à Secretaria-Geral, conforme constava no texto original, e passa para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), preservando o regime de gestão vigente.
