Guilherme Jorgui
O Ministério Público Federal (MPF) vai investigar a baixa execução de recursos federais destinados à gestão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) nos municípios de Belo Horizonte e Contagem. Nos dois casos, o MPF aponta a existência de saldo acumulado nas contas que recebem repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para a gestão da base de dados.
Os recursos do CadÚnico são destinados à manutenção e qualificação da gestão do cadastro das famílias de baixa renda, incluindo atualização de dados, estrutura dos CRAS, tecnologia, capacitação de servidores e controle social. Os valores não estão relacionados ao pagamento direto de benefícios.
Os procedimentos de abertura das investigações constam no Diário Oficial do MPF desta quinta-feira (4) e foram assinados pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Angelo Giardini de Oliveira.
Segundo o órgão, a manutenção desses saldos tem reflexos diretos no volume de recursos transferidos aos municípios, especialmente os vinculados ao Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF).
Pela lógica do financiamento federal, os repasses do IGD são condicionados à boa execução dos recursos pelos municípios. Quando há acúmulo elevado e prolongado de saldo nas contas do FNAS, isso é interpretado como baixa capacidade de execução, o que resulta automaticamente na redução do volume dos repasses.
Ou seja, quanto menor a execução, menor o repasse.
Em Belo Horizonte
Em Belo Horizonte, a investigação mira a existência de saldo acumulado na conta do FNAS destinada ao CadÚnico, o que teria levado a capital a receber menos recursos do IGD-PBF do que poderia.
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos informou que os recursos do índice são utilizados para custear, entre outras despesas, as Conferências Municipais de Assistência Social — realizadas de forma bienal nos anos ímpares — e ações vinculadas ao CadÚnico e ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Para o MPF, contudo, o quadro indica a necessidade de aprofundar a apuração sobre eventuais deficiências na execução financeira. O órgão determinou, inclusive, o envio de ofício ao Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte para obtenção de informações adicionais.
Em Contagem
Em Contagem, o MPF registra que o município estaria recebendo apenas 80% do valor total a que poderia ter direito no IGD-PBF em razão do acúmulo de recursos não executados.
Em respostas às primeiras solicitações de informação feitas pelo MPF, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar informou que o saldo estaria reservado para a futura contratação de um sistema de gestão da assistência social, em modelo SaaS — software baseado na nuvem que permite gerenciar processos como cadastros, benefícios, atendimentos e relatórios de forma integrada, com acesso online.
Diante da demora na utilização dos recursos, o MPF decidiu abrir inquérito e estabelecer um prazo de 120 dias de acompanhamento, aguardando a conclusão da compra do sistema e a regularização do saldo acumulado.
Procuradas pela reportagem, as prefeituras de Belo Horizonte e de Contagem foram acionadas por meio de suas assessorias de comunicação para prestar esclarecimentos sobre a abertura dos inquéritos e a execução dos recursos federais destinados à gestão do Cadastro Único. O conteúdo será atualizado caso as administrações municipais se manifestem.
O que dizem as prefeituras
Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que foi comunicada da abertura do procedimento e já respondeu ao Ministério Público Federal. A administração afirma tratar a investigação como ação legítima de controle e diz estar colaborando com transparência.
Segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), o saldo atual da conta do IGD-PBF/CadÚnico é de R$ 1,25 milhão, valor que estaria integralmente programado para pagamento de despesas já empenhadas. A prefeitura destaca que o índice de gestão descentralizada da capital gira em torno de 0,88, acima da média nacional (0,86) e próximo ao desempenho de grandes metrópoles.
O município sustenta que, apesar de o indicador não alcançar o teto teórico, o impacto é reduzido porque os repasses federais representam menos de 10% do financiamento da rede socioassistencial, complementada majoritariamente por recursos próprios. A PBH afirma que não houve interrupção de serviços.
A Prefeitura de Contagem, por sua vez, informou que já havia prestado esclarecimentos ao MPF em agosto de 2025, no âmbito de uma Notícia de Fato — e faz questão de registrar que, naquele momento, não se tratava ainda de inquérito civil.
Segundo o município, é “imprópria” a indicação de que haveria saldo não utilizado de R$ 4,6 milhões. A administração afirma ter demonstrado documentalmente que esse valor superaria as quantias efetivamente recebidas. Após considerar pagamentos já feitos e despesas comprometidas, a prefeitura estima que menos de 30% dos recursos repassados permanecerão em conta, algo em torno de R$ 329 mil.
Sobre a futura contratação de um sistema de gestão socioassistencial em modelo SaaS, Contagem afirma que o processo está na fase interna preparatória, ainda sigilosa, com equipes técnicas da Assistência Social e da Tecnologia da Informação elaborando o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.
Segundo a prefeitura, trata-se de um estudo “complexo e especializado”, essencial para que a futura licitação seja estruturada corretamente e resulte em ganho de eficiência na gestão dos dados e serviços da assistência social.
