Guilherme Jorgui
A Câmara Municipal de Contagem firmou um contrato estimado em R$ 1,5 milhão para serviços de manutenção predial por meio da adesão a uma Ata de Registro de Preços gerenciada pelo município de Machado, no Sul de Minas Gerais, a cerca de 338 quilômetros de distância. Apesar de a ata ter sido licitada fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), a empresa contratada tem sede em Contagem, em um bairro vizinho ao do Legislativo municipal.
O contrato foi assinado na segunda-feira (15) pelo presidente da Câmara, Bruno Barreiro (PV), e publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (18). A opção pela adesão à ata substituiu a realização de licitação própria pela Casa.
Na administração pública, a utilização de atas de registro de preços de outros entes federativos tem sido defendida como alternativa para acelerar contratações e reduzir custos administrativos. Ao mesmo tempo, o modelo costuma concentrar questionamentos sobre critérios de escolha, avaliação de riscos e governança do processo decisório, especialmente quando envolve contratações de alto valor.
A empresa Cálculo Engenharia será responsável por serviços de reforma, adaptação, ampliação e manutenção preventiva e corretiva das edificações do Legislativo, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, ferramentas e materiais.
A vigência inicial do contrato é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por até dez anos, conforme a legislação.
Resíduo financeiro e procedimento investigatório
Um dos sócios da Cálculo firmou, em março de 2025, um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público de Minas Gerais, no âmbito de procedimento investigatório relacionado a crimes previstos na Lei de Licitações.
O acordo foi homologado pelo Judiciário após confissão formal do investigado e não configura condenação criminal, estando condicionado ao cumprimento de obrigações pactuadas, neste caso, o pagamento de prestação pecuniária equivalente a seis salários mínimos.
Em decisão, o juiz Leonardo Antônio Bolina Filgueiras, da Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte, registrou que o ANPP se aplica a casos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.
Como o processo se encontra com baixa provisória em razão do acordo, não foi possível acessar mais detalhes sobre os fatos que motivaram a investigação.
Um levantamento feito pela reportagem indica que a empresa possui um débito residual de R$ 700 junto ao município de Contagem. A pendência é classificada como de pequena monta.
“Critérios Técnicos”
Em resposta a O Fator, a Câmara Municipal de Contagem afirmou que a adesão à Ata de Registro de Preços do município de Machado foi precedida de Estudo Técnico Preliminar, Documento de Formalização da Demanda e levantamento de mercado, conforme previsto na legislação.
Segundo a Casa, a opção pela adesão foi considerada mais vantajosa do que a realização de licitação própria, com base em critérios de economicidade, eficiência e planejamento, além da compatibilidade dos preços com referências oficiais, como o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).
“Ademais, a habilitação da empresa foi comprovada pela apresentação de diversas certidões negativas e de regularidade, que atestam a integridade e a situação fiscal e legal da empresa e de seu representante”, registra um dos trechos da nota.
