Guilherme Peixoto
Tatiana Moraes
Com aval do ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, o governo de Minas Gerais assinou, nesta quarta-feira (31), o primeiro contrato de adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O acordo, obtido por O Fator, aponta que o Palácio Tiradentes vai, inicialmente, repassar R$ 35,8 bilhões em ativos à União a fim de amortizar o passivo. A dívida confessada é de R$ 179,3 bilhões.
A lista de bens que serão federalizados, contudo, ainda não está fechada, porque a dação de cada um dos ativos precisa ser formalmente aceita pela União. Os valores individuais dos bens envolvidos na negociação também precisam ser alvo de consenso entre as partes. Conforme apurou a reportagem, tal etapa vai acontecer ao longo do primeiro semestre de 2026.
O detalhamento com os bens e valores provisórios que podem ser repassados à União está ao fim da matéria.
Além disso, o acordo prevê que, caso algum bem seja vetado, judicializado, não transferido ou tenha o valor revisto, o desconto concedido poderá ser reprocessado, com impacto direto no saldo final da dívida.
De forma provisória, o contrato dá prioridade ao repasse de ativos como imóveis avaliados em R$ 1,9 bilhão, recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado a reboque da reforma tributária e estimados em R$ 30,3 bilhões, além de royalties a que Minas tem direito pela exploração local de recursos hídricos para a geração de energia e pela exploração nacional de petróleo.
Os royalties energéticos, por exemplo, têm valor próximo a R$ 3 bilhões, enquanto os valores relacionados ao petróleo estão próximos de R$ 1,3 bilhão.
Trava para Cemig e Codemge
O primeiro acordo entre Minas e União pelo Propag diz que as ações da Companhia Energética (Cemig), oferecidas pelo estado no pedido de adesão ao plano, encaminhado em novembro, só serão consideradas para entrar na equação caso uma série de outros bens oferecidos não atinjam o teto de R$ 35,8 bilhões.
A mesma regra vale para a participação acionária na Companhia de Desenvolvimento (Codemge) e para a transferência do controle da Minas Gerais Participações S/A (MGI).
Como a reportagem já mostrou, a equipe do governador Romeu Zema (Novo) incluiu a Cemig no Propag mediante a transformação da empresa em corporação, movimento que precisaria ser aprovado pela Assembleia Legislativa. O plano era, após a pulverização dos títulos junto ao mercado, o repasse de um bloco acionário de R$ 13,5 bilhões ao Palácio do Planalto. O presidente do Parlamento Estadual, Tadeu Leite (MDB), contudo, já indicou que não pretende pautar a desestatização da energética.
“Caso as partes não entrem em acordo e os ativos não sejam transferidos ou cedidos para a UNIÃO, o saldo devedor confessado na CLÁUSULA SEGUNDA será reprocessado pelos encargos originais de adimplência vigentes antes do presente termo aditivo, e as suas eventuais diferenças financeiras apuradas serão incorporadas aos respectivos saldos devedores para pagamento pelos prazos remanescentes”, lê-se em trecho do acordo que explica a sistemática das federalizações.
O documento ainda faz menção ao valor da dívida em caso de sucesso nas negociações de federalização.
“Do saldo devedor confessado pelo ESTADO na CLÁUSULA SEGUNDA será deduzido o valor de R$ 35.860.768.280,70 (trinta e cinco bilhões, oitocentos e sessenta milhões, setecentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta reais e setenta centavos), posição em 1º de dezembro de 2025, apurado a partir dos valores relacionados na CLÁUSULA QUARTA, observado o disposto em seu PARÁGRAFO NONO, resultando no valor da dívida ora confessado de R$ 143.443.073.122,82 (cento e quarenta e três bilhões, quatrocentos e quarenta e três milhões, setenta e três mil e cento e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos)”.
Redução de juros
O abatimento de uma fração da dívida por meio das federalizações permitirá ao Palácio Tiradentes usufruir da regra do Propag que corrige o débito por meio de uma fórmula que considera apenas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem a incidência de juros reais.
No Regime de Recuperação Fiscal (RRF), modelo que o estado seguiu neste ano, o passivo é corrigido pelo IPCA acrescido de juros de 4%.
Ainda conforme as regras do termo assinado nesta quarta-feira, haverá juros de mora de 1% em caso de atraso no pagamento das parcelas.
Ativos que estão em jogo e valores provisórios
Recebíveis e créditos financeiros – cerca de R$ 87% do total
- Recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR): R$ 30,32 bilhões, trazidos a valor presente;
- Créditos reconhecidos judicialmente, como os juros moratórios da Ação do Fundef (ACO 722), no valor estimado de R$ 10,86 bilhões;
- Transferências previstas na Lei Complementar nº 176/2020 (Lei Kandir): R$ 952 milhões;
- Compensações financeiras pela exploração de recursos naturais, incluindo mineração (CFEM): R$ 18 bilhões; recursos hídricos e royalties de Itaipu: R$ 3,15 bilhões; Fundo Especial do Petróleo (FEP): R$ 1,39 bilhão;
- Créditos inscritos na dívida ativa estadual considerados recuperáveis: R$ 2,65 bilhões.
Imóveis – R$ 1,94 bilhão
Participações societárias* – R$ 19,32 bilhões
- Cemig: R$ 13,5 bilhões (condicionada à reestruturação societária);
- Codemge: R$ 4,59 bilhões;
- MGI – Minas Gerais Participações: R$ 1,23 bilhão.
* as participações societárias só serão utilizadas para abatimento caso os ativos prioritários não sejam suficientes para atingir os 20% de desconto
