Guilherme Peixoto
Fransciny Ferreira
O governo de Minas Gerais pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (16), a suspensão, por seis meses, da ação que trata da renegociação do pagamento da dívida do estado com a União, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O relator da ação é o ministro Kassio Nunes Marques.
O pedido foi protocolado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e tem como fundamento a assinatura, em 31 de dezembro, do primeiro termo aditivo relacionado à adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Na petição, a AGE-MG diz que a gestão do governador Romeu Zema (Novo) agora aguarda a aplicação efetiva das condições previstas na nova legislação para pagamento do débito com o governo federal, que soma R$ 179,3 bilhões.
A liberação dessas condições, no entanto, depende da aceitação, pela União, dos bens e ativos apresentados pelo estado. O governo mineiro ofereceu um conjunto avaliado em R$ 35,8 bilhões, que inclui participações em estatais, créditos tributários e imóveis.
“Considerando que tal ainda demandará atos administrativos posteriores da União ao longo do exercício de 2026, requer a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias”, argumentou a AGE. Agora, cabe a Nunes Marques decidir sobre o pleito.
Como mostrou O Fator, Minas repassou à União, na quinta-feira (15), a primeira parcela no âmbito do Propag, no valor de R$ 102 milhões. O acordo de refinanciamento prevê o pagamento de outras 359 parcelas mensais, o que corresponde a 30 anos.
Antes disso, no âmbito da renegociação do RRF feita no STF em outubro de 2024, a gestão Zema quitou o total de R$ 5,9 bilhões do passivo que tem com o Palácio do Planalto. A última parcela foi em dezembro, cujo montante foi de R$ 439,95 milhões.
R$ 35,8 bilhões em jogo
Como mostrou O Fator, a lista de ativos citada pelo governo mineiro como parte da negociação com o governo federal tem itens que, somados, equivalem a R$ 35,8 bilhões. O valor corresponde a 20% da dívida confessada junto ao governo federal — os já citados R$ 179,3 bilhões.
Segundo as regras do plano, quando 20% do débito é trocado pela federalização de bens, é possível reduzir o indexador dos valores, que passam a ser corrigidos apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem juros reais.
A relação de bens oferecidos ao Palácio do Planalto tem, por exemplo, recebíveis a que Minas tem direito por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Reforma Tributária (FNDR), estimados em R$ 30,3 bilhões. A poupança, criada a reboque da reforma tributária, surgiu com o objetivo de evitar a guerra fiscal entre estados.
Os R$ 35,8 bilhões também são compostos por R$ 1,8 bilhão advindos de imóveis que o estado tem interesse em repassar à União. A federalização da Companhia Energética de Minas (Cemig), cotada ao longo das tratativas do Propag, ficou em stand-by.
A proposta anexa ao contrato de refinanciamento da dívida diz que a empresa só será considerada para amortização da dívida caso parte dos ativos que somam R$ 35,8 bilhões seja descartada. O mesmo vale para as ações da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) e da Minas Gerais Participações S/A (MGI).
O Tesouro Nacional ainda não definiu quais ativos serão aceitos, mas autorizou o estado a aplicar, desde já, a regra que reduz os encargos financeiros da dívida.
Regras do Propag
No primeiro ano de adesão ao Propag, o estado desembolsará apenas 20% do valor que, pelas regras originais, deveria ser pago mensalmente. Já em 2027, esse percentual sobe para 40% do montante integral das parcelas.
O valor das prestações crescerá de forma escalonada, com aumento de 20 pontos percentuais a cada exercício, até alcançar 100% no quinto ano de participação no programa.
