O governo de Minas Gerais vai dar o pontapé inicial, nesta terça-feira (31), no processo de debate dos termos do novo edital de concessão da operação da Loteria Mineira. O rito começará com uma consulta pública marcada para a Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, mas já é alvo de questionamentos de entidades ligadas ao setor.
Há temor de que o pregão ocasione a continuidade do grupo que administra o setor desde 2011 e que, no ano retrasado, viu um de seus sócios ser destituído.
O consórcio responsável pela Loteria Mineira é formado pelas empresas Intralot e Saga Consultoria e Representações Comerciais. No ano retrasado, Sérgio Albuquerque, um dos participantes da sociedade, foi afastado em meio a acusações de uso indevido de recursos.
A consulta pública para a construção do novo edital foi anunciada em 19 de março. Segundo a portaria de convocação para a audiência pública, o Executivo estadual deseja contratar uma empresa para exercer atividades relacionadas à “exploração e operação dos jogos de Loterias em Sistema On Line/Real Time, contemplando a captação de apostas por meio presencial (Land Based) e digital/virtual (Cyber Space)”.
O edital, por sua vez, data de 26 de fevereiro. O documento estabelece uma série de critérios para a definição da empresa vencedora, como experiência em jogos lotéricos virtuais, quantidade de apostas realizadas e certificações internacionais. Conforme a Loteria Mineira, a expertise terá peso de 70% no resultado final, enquanto a proposta de preço terá valoração de 30%.
Pelo modelo contratual anexado aos documentos da licitação, a arrecadação bruta mínima estipulada para o tempo de vigência do acordo é de R$ 15,4 bilhões.
Críticas e lacunas
Segundo a advogada Fernanda São José, da Associação dos Operadores de Jogos e Loterias de Minas Gerais (Assoperlot-MG), o edital faz menção a estudos técnicos que não foram disponibilizados para consulta.
“Sem acesso total aos dados não há licitação. Há um ‘escuro administrativo’ que afasta investidores sérios e fere a Lei de Licitações”, disse, em referência à regra federal de 2021 sobre concorrências do tipo.
Conforme Fernanda, o edital abre brecha para vendas casadas, “inclusive com a certificação de máquinas de jogos”
De acordo com ela, as diretrizes divulgadas pela Loteria Mineira cria uma “asfixia documental” aos pequenos comerciantes, podendo brecar a entrada deles no sistema loterias.
“Exigir dezenas de certidões sem critérios claros de aprovação é criar uma barreira de entrada subjetiva. Não podemos aceitar que a sobrevivência do comércio local dependa de uma canetada discricionária da Loteria Estadual, sem amparo em indicadores objetivos. O mercado de jogos exige regras de compliance, não de exclusão”, pontua.
O que diz o governo de Minas?
Procurada por O Fator, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), que cuida da Loteria Mineira, afirmou que a consulta pública desta terça servirá para dirimir dúvidas do setor.
“Na oportunidade, serão discutidas amplamente as questões sobre o processo, garantindo a transparência da licitação para a concessão previsto pela autarquia”, afirmou a pasta.
