O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Leite (MDB), disse nesta quinta-feira (23) que, para começar a tramitar na Casa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recompõe anualmente os salários dos servidores da segurança pública estadual precisa ter uma versão enviada pelo poder Executivo. Nesta semana, o governador Mateus Simões (PSD) anunciou apoio ao texto, encaminhado ao Parlamento em 2024 por algumas Câmaras Municipais mineiras.
Segundo Tadeuzinho, há vício de iniciativa na proposta remetida pelos Legislativos locais, o que implica a necessidade de reenvio.
“A política remuneratória dos servidores públicos é de competência exclusiva do governador do estado. Neste momento, com esse apoiamento que o governador está dando a essa temática, é aguardar que o governo encaminhe uma nova PEC, para que a gente possa corrigir esse vício de iniciativa, essa inconstitucionalidade. Aí, sim, vamos poder dar sequência e iniciar a tramitação desse tema tão importante a todos os servidores públicos do estado”, afirmou.
Apesar da ponderação, o chefe do Legislativo demonstrou apoio ao debate sobre o tema. Segundo ele, o fato de a PEC estar em banho-maria desde 2024, quando chegou à Casa, não decorre de “falta de vontade” dos parlamentares, mas do já citado vício de iniciativa.
“Aqui na Casa, todo assunto que envolve o servidor público estadual sempre teve prioridade. Tanto é que, em todas as discussões sobre, por exemplo, recomposições e reajustes, diversos parlamentares fazem emendas, tentando aprimorar e melhorar questões para os servidores”, pontuou.
O que diz a PEC?
Segundo a PEC, o reajuste inflacionário anual aconteceria por meio de Lei Delegada editada anualmente pelo Palácio Tiradentes. Estão no escopo da proposta a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Civil, a Polícia Penal e os agentes socioeducativos.
Como O Fator revelou, o padrinho da proposta é o tenente-coronel da reserva Domingos Sávio de Mendonça, que em 2019 ganhou notoriedade por um áudio com ameaças ao então governador Romeu Zema (Novo).
Mendonça assina o texto de justificativa apensado à matéria apresentada pelas Câmaras Municipais. No material, ele diz que o objetivo é “assegurar, substancialmente, um direito de natureza constitucional, promover estabilidade nas relações entre os servidores públicos e o Estado, abolir a violência patrimonial e psicológica praticada pelo Estado em desfavor de seus servidores públicos”.
Apoio de Nikolas
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) participou dos primeiros passos da articulação ao redor da PEC. O parlamentar intermediou conversas entre o governo do estado e entidades de classe ligadas à segurança para tratar do tema.
Nesta sexta-feira (24), emissários dos sindicatos vão conversar com representantes do Executivo a fim de avançar nas tratativas sobre o texto.
