Marco Túlio da Silva
Em maio de 2026 Belo Horizonte sediou o 41º Congresso da Associação Mineira de Municípios (AMM), agora na presidência do Prefeito de Iguatama, Lucas Vieira Lopes, como presidente da AMM. No referido congresso tive a oportunidade de compartilhar conhecimento e experiencia com técnicos e gestores municipais, em uma palestra sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC), o que me motivou a escrever este artigo.
Com a lógica da tributação na origem, durante décadas, prefeitos aprenderam a disputar empresas como quem disputa troféus, quando a disputa não era por transferências. A lógica era oferecer incentivos fiscais, atrair uma sede empresarial, ampliar a arrecadação e gerar empregos.O recurso financeiro pode até ter chegado, mas o resultado coletivo dessa corrida foi uma corrosão do pacto federativo, em lógica inversa da descontração de serviços públicos para as prefeituras.
Em meio ao que se denominou de guerra fiscal, chegou-se ao pior cenário, um sistema tributário anacrônico e desigualdades regionais e locais persistentes.
A Reforma Tributária do Consumo inaugura importante mudança desse ciclo, com desafios e oportunidades.
Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, posteriormente regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, o Brasil substitui progressivamente a lógica da tributação na origem pela tributação no destino, uma transformaçãona maneira de tratar a receita própria, com valorização local e regional.
E essa talvez seja a mudança mais importante da reforma para os gestores municipais e os cidadãos: o futuro da arrecadação e das entregas públicas dependerá menos da concessão de favores fiscais e mais da capacidade de promover o desenvolvimento da economia local.
Um sistema que concentrava riqueza e aprofundava desigualdades
A Nota de Conjuntura nº 17 do Ipea, publicada no segundo trimestre de 2023, é contundente ao demonstrar como o modelo tributário anterior produzia desequilíbrios federativos severos. O estudo mostra que a concentração da arrecadação municipal era extremamente desproporcional e desconectada da distribuição populacional e do consumo efetivo da população, um verdadeiro antissistema.
Os pesquisadores do Ipea identificaram que os municípios mais ricos e com maior presença formal de empresas apropriavam parcela desproporcional do ISS, enquanto milhares de cidades permaneciam estruturalmente dependentes de transferências constitucionais. O problema não era apenas econômico; era federativo.
A lógica da tributação na origem permitia que municípios capturassem arrecadação sem necessariamente concentrar população e demanda por serviços públicos, gerando distorções. A reforma desloca a arrecadação para o local onde a atividade econômica efetivamente se concretiza: o território onde as pessoas vivem, consomem e utilizam serviços públicos.
A grande virada: municípios consumidores passam a ganhar relevância
O dado mais relevante do estudo do Ipea talvez seja este: a reforma tributária tende a beneficiar justamente os municípios mais pobres e com menor PIB per capita.
Segundo as estimativas do instituto, cerca de 82% dos municípios brasileiros tendem a ser favorecidos pelo novo modelo de tributação sobre consumo. Mais impressionante ainda: entre os municípios com PIB per capita inferior à média nacional, aproximadamente 98% tendem a ter ganhos relativos no novo sistema.
Isso representa uma mudança histórica para centenas de cidades médias, periféricas, turísticas, comerciais e urbanas que possuem atividade econômica relevante, mas eram penalizadas pelo desenho anterior.
Oportunidades escondidas na reforma
Muitos gestores ainda observam a reforma apenas pelo ângulo da possível perda de arrecadação. É compreensível. A transição cria incertezas e exige adaptação institucional relevante.
Mas há um ponto estratégico frequentemente ignorado: a reforma abre uma oportunidade histórica para municípios ampliarem receitas de maneira estrutural e sustentável.
Isso ocorre porque o novo sistema favorece quem conseguir:
- planejar a economia local, conforme a vocação da localidade;
- modernizar a gestão fiscal e tributária.
No novo modelo, arrecada melhor quem consegue estruturar uma boa Administração Tributária e trabalhar por um desenvolvimento econômico estruturado e efetivo.
A própria Nota do Ipea ressalta que o IBS foi concebido nos moldes dos IVAs modernos, com base ampla, não cumulatividade plena e gestão compartilhada, justamente para reduzir distorções econômicas e aumentar eficiência alocativa.
Isso significa que cidades mais eficientes administrativamente terão melhores condições de capturar sua atividade econômica real.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional pode redefinir o protagonismo municipal
Outro elemento decisivo da reforma é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).Para trabalhar por um desenvolvimento econômico estruturado e efetivo é preciso planejamento, projetos estruturantes e investimentos, então conectados ao propósito do FNDR.
Ele representa uma mudança de paradigma no federalismo brasileiro. Sai de cena a lógica da renúncia fiscal pulverizada e entra a lógica do investimento estruturante financiado por projetos.Municípios preparados poderão utilizar o FNDR para financiar:infraestrutura, revitalização urbana e mobilidade, inovação e tecnologia, turismo, saneamento, modernização e desenvolvimento local.
A reforma, portanto, não ameaçaa importância do município. Ela amplia sua responsabilidade estratégica, suas potencialidades e possibilidades.
A nova desigualdade será administrativa
Cidades com equipes técnicas qualificadas, inclusive nas Administrações Tributárias, planejamento consistente, boa governança e visão estratégica tendem a capturar mais investimentos, acessar mais recursos e adaptar-se mais rapidamente ao novo sistema, o que pode e deve ser feita de forma colaborativa.Já municípios frágeis administrativamente correm o risco de ficar para trás.
Esse talvez seja o principal alerta para os gestores públicos: a competição municipal do século XXI será menos fiscal-tributária e mais gerencial.Os vencedores não serão necessariamente os municípios mais ricos, mas os mais eficientes, eficazes e efetivos quanto à boa gestão pública, inclusive da Administração Tributária.
A reforma transforma arrecadação em política de qualidade de vida
Existe ainda um aspecto pouco debatido da reforma: ela aproxima arrecadação e bem-estar social.
Quando o município melhora mobilidade, segurança, urbanismo, conectividade, turismo e serviços públicos, ele não apenas eleva a qualidade de vida da população ele também fortalece sua própria base econômica e tributária, em um círculo virtuoso.
A reforma tributária, nesse sentido, cria incentivos para que prefeitos invistam em cidadania, inclusive a cidadania fiscal, fomentada pelo Prêmio Nacional de Educação Fiscal (https://www.premioeducacaofiscal.org.br/).
O município volta ao centro do desenvolvimento brasileiro
Durante muito tempo, o debate tributário brasileiro esteve concentrado em Brasília, e ainda está, mas a reforma devolveráa oportunidade de protagonismo às cidades, ao planejamento e ao desenvolvimento local.
Porque, no fim das contas, é no território municipal que a economia do consumo será revigorada, com boa infraestrutura, ambiente de negócios, condições sociais e serviços públicos de qualidade.
A grande mensagem da reforma tributária para os prefeitos é clara: a reforma tributária não foi apenas uma mudança de impostos, foi uma mudança de modelo de gestão e de desenvolvimento.
