O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou a exoneração imediata do secretário de Governo de Brumadinho, Guilherme Morais, por entender que ele é inelegível e, portanto, não pode ocupar o cargo no primeiro escalão do Executivo, conforme a Lei Orgânica do município. A manifestação foi protocolada na sexta-feira (29).
A medida atinge, também, o prefeito Gabriel Parreiras (PRD), responsável pela nomeação e apontado pelo MPMG como possível autor de irregularidades político-administrativas e penais se mantiver a situação.
A recomendação foi feita pela 2ª Promotoria de Justiça de Brumadinho no âmbito de um inquérito civil aberto para analisar a legalidade da nomeação de Guilherme Morais para a Secretaria Municipal de Governo.
A promotoria argumenta que a Lei Orgânica de Brumadinho proíbe a nomeação de pessoas inelegíveis para o cargo de secretário municipal. Na avalição do MPMG, a legislação determina que secretários devem estar em exercício de seus direitos políticos, vedando a escolha de quem seja inelegível para qualquer cargo nos termos da legislação federal.
O Ministério Público afirma que Guilherme Morais se enquadra na inelegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa. A regra atingiria agentes que renunciam ao mandato depois da apresentação de representação capaz de autorizar processo por infração político-administrativa, tornando-os inelegíveis até o fim da legislatura e pelos oito anos seguintes.
Guilherme foi vereador em Brumadinho entre 2021 e 2024. Durante o mandato, foram protocoladas na Câmara Municipal representações por infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar contra ele, pedindo sua cassação. Durante o processo interno na Casa, ele renunciou ao mandato em março de 2023.
Para a promotoria, a renúncia após o protocolo das representações basta para caracterizar a inelegibilidade, ainda que o processo de cassação não tenha sido instaurado.
O MPMG registra que, nas eleições de 2024, Guilherme Morais chegou a registrar candidatura a prefeito de Brumadinho, mas teve a candidatura alvo de impugnação do Ministério Público Eleitoral, o que gerou a desistência do pleito.
Com a saída de Guilherme da corrida eleitoral, o grupo político lançou Gabriel Parreiras como candidato a prefeito, tendo como vice a mãe de Guilherme, Aline.
Após a vitória nas urnas, já no exercício do mandato, Gabriel nomeou Guilherme para o cargo de secretário municipal de Governo.
“GABRIEL AUGUSTO PARREIRAS quanto GUILHERME AUGUSTO BRAGA MORAIS exerceram conjuntamente mandato de vereador na legislatura 2021-2024, evidenciando inequívoco conhecimento dos fatos relativos à inelegibilidade”, aponta a petição.
Para a 2ª Promotoria, a nomeação de pessoa inelegível para a Secretaria de Governo viola diretamente a Lei Orgânica de Brumadinho.
O texto cita o dispositivo que tipifica como crime “nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei” e o que prevê infração político-administrativa quando o prefeito pratica, contra a lei, ato de sua competência. A recomendação é apresentada como forma de cientificar formalmente o prefeito sobre a ilegalidade, podendo servir, em eventual ação futura, como elemento para demonstrar dolo se a situação for mantida.
