A Agência Nacional de Mineração (ANM) rejeitou a defesa da Vale e manteve uma cobrança de R$ 29,9 milhões por royalties da mineração referentes a minério de ferro explorado em Brumadinho. Desse valor, cerca de R$ 17,9 milhões cabem ao município caso o débito seja efetivamente arrecadado. A mineradora ainda pode recorrer da decisão, publicada na última quarta-feira (12).
O processo teve origem em uma fiscalização iniciada há 18 anos, que apontou recolhimento a menor de royalties sobre minério de ferro explorado no município entre janeiro de 2005 e dezembro de 2007.
A empresa tem dez dias para pagar, parcelar ou apresentar recurso. Ou seja, no próximo sábado (22). Caso nenhuma dessas medidas seja adotada, a publicação prevê a inscrição do débito em Dívida Ativa e no Cadin, além do ajuizamento de ação de execução.
A cobrança envolve a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Segundo informações fornecidas pela ANM a O Fator, a fiscalização começou em junho de 2008 e identificou recolhimento de Cfem abaixo do que a agência considera devido.
A divergência entre a agência e a mineradora está na forma de calcular a compensação. Entre os pontos discutidos estão regras previstas na Instrução Normativa nº 6/2000, do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e a incidência da Cfem nas operações envolvendo a pelotização do minério — processo industrial que transforma partículas muito finas de minério de ferro em pequenas esferas utilizadas na produção de aço.
O valor originalmente apurado foi de R$ 11.857.838,16. Com a incidência de juros, a cobrança chegou aos atuais R$ 29.923.555,62. De acordo com a ANM, o montante já está atualizado.
Contestação
Ao longo da discussão na ANM, a Vale apresentou uma série de argumentos para contestar a cobrança. Entre esses, a mineradora questionou a legalidade da Instrução Normativa nº 6/2000, do antigo DNPM, e também a forma como a Cfem foi calculada. Outros pontos contestados, a defesa da possibilidade de descontar da base de cálculo despesas com transporte e seguro, além de valores referentes a ICMS e PIS/Cofins.
A Vale também contestou a cobrança de correção monetária, juros e multa e alegou prescrição intercorrente administrativa. A defesa abordou ainda pagamentos extemporâneos e retroativos, o tratamento dado a minério de terceiros, o indeferimento de perícia e a negativa de ampliação de prazo.
A ANM informou à reportagem que os argumentos tratam de questões sobre as quais já há entendimento consolidado na agência, com base na legislação da Cfem e em súmulas administrativas.
Divisão do valor
Pelas regras de distribuição da Cfem informadas pela ANM, o município produtor fica com 60% do valor arrecadado. Aplicado aos R$ 29,9 milhões cobrados da Vale, o percentual corresponde a aproximadamente R$ 17,95 milhões para Brumadinho.
Minas Gerais teria direito a 15%, cerca de R$ 4,49 milhões. Outros 15%, também aproximadamente R$ 4,49 milhões, seriam divididos entre municípios afetados pela atividade minerária que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação. Os 10% restantes, cerca de R$ 2,99 milhões, ficariam com a União.
Os valores foram calculados por com base no montante atualizado da cobrança e nos percentuais informados pela ANM. A divisão só ocorrerá sobre os recursos efetivamente arrecadados.
Vale diz que recolhe Cfem regularmente
Procurada por O Fator, a Vale afirmou que não comenta processos em andamento.
“A Vale não comenta processos em andamento. A empresa efetua, regularmente, o recolhimento da Cfem e observa tanto as normas aplicáveis quanto os limites constitucionais existentes”, informou.
A mineradora destacou ainda que recolheu R$ 36 bilhões em Cfem nos últimos dez anos, recursos distribuídos aos municípios pela ANM. A empresa não informou se pretende recorrer da decisão da ANM.
