O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que discute com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) repassar a um agente cultural o prédio inacabado do Memorial da Anistia Política do Brasil, na região Centro-Sul de Belo Horizonte.
No mesmo documento, a pasta pediu mais um ano de prazo para definir o destino da obra, que está parada desde 2016. A petição foi anexada aos autos pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta sexta-feira (9). O prazo em vigor termina na próxima terça-feira (13), e a decisão cabe ao ministro-substituto Augusto Sherman, relator do caso.
De acordo com o documento, a Comissão de Anistia articula com a UFMG um edital de chamamento público “destinado à avaliação da viabilidade de utilização do imóvel, mediante Termo de Ocupação Cultural”. O instrumento está previsto na lei federal de fomento à cultura, de 2024.
Pela proposta, o agente cultural selecionado ficaria “responsável pelos reparos no espaço e pela utilização do imóvel”. A pasta apresenta o edital como caminho para uma “solução consensual” na ação civil pública em que o Ministério Público Federal (MPF) cobra a conclusão da obra.
O tema foi tratado em reunião entre a comissão e a universidade no dia 29 de setembro. Segundo a AGU, a UFMG se comprometeu a acompanhar a perícia no prédio, apresentar estimativa atualizada de custos para finalizar a obra e enviar a proposta de edital à sua Procuradoria. Já o ministério ficou de encaminhar a minuta à universidade.
“Ficou acordado que a UFMG acompanhará a realização da perícia, apresentará eventuais projetos de ocupação realizados pela equipe de engenheiros da Universidade, apresentará estimativa atualizada de custos para finalização das obras e encaminhará à Procuradoria da Universidade a proposta de Chamamento Público”, diz trecho do ofício.
Diante da novela sobre a construção inacabada, o TCU havia determinado, em maio do ano passado, que a pasta escolhesse, em conjunto com a UFMG, entre continuar a obra, entregar o imóvel à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), vender o bem ou adotar outra medida de interesse público.
Essa determinação original do tribunal dava 90 dias para a definição. Desde então, a petição registra duas prorrogações de 180 dias. Na primeira, em setembro de 2025, a pasta já havia pedido 12 meses e recebeu a metade, em decisão de dezembro. Como mostrou O Fator, a mais recente foi concedida em abril deste ano.
Agora, a AGU sustenta que os intervalos de 180 dias “são insuficientes para a reunião e fornecimento de novas informações”. O órgão afirma que o prazo de 365 dias evita “manifestações desnecessárias” ao tribunal. Se o pedido for aceito, a data final passa para outubro de 2027.
Perícia por R$ 7,1 mil
O principal argumento para o novo prazo é a perícia no imóvel da rua Carangola, no bairro Santo Antônio. O contrato com a PGF Avaliações e Perícias, de Montes Claros, no Norte do estado, foi assinado em 29 de setembro, com vigência de 180 dias.
“Os resultados da primeira avaliação deverão ser entregues nos 6 (seis) meses posteriores à contratação”, diz ofício da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade anexado ao pedido. Com isso, o laudo ficaria para o fim de março de 2027.
O serviço foi contratado por R$ 7,1 mil. O valor estimado pelo ministério era de R$ 55 mil. A licitação recebeu 51 propostas, e a da PGF começou em R$ 52 mil antes da disputa de lances, em 30 de junho. A segunda colocada ofereceu R$ 7,4 mil.
Como o preço ficou abaixo da metade do orçado, o pregoeiro apontou “indício de inexequibilidade” e exigiu que a empresa comprovasse a viabilidade do valor. A área técnica aceitou a proposta em 5 de agosto, e o resultado foi homologado em 24 de setembro.
Como mostrou O Fator, a pasta havia informado ao TCU em março que a licitação estava em fase final. Ao tribunal, o ministério disse que a empresa fará “análise técnica, auditoria e reanálise da prestação de contas” do convênio.
Histórico da obra
O memorial foi anunciado em 2009, em acordo entre a Comissão de Anistia e a UFMG, com orçamento de R$ 28,8 milhões. As obras começaram em 2012 e pararam em 2016, após a suspensão dos repasses federais.
Como mostrou O Fator, a universidade gastou R$ 18,8 milhões na obra entre 2009 e 2016, em valores não corrigidos pela inflação. Cerca de 60% do projeto foi executado, segundo o TCU.
O TCU arquivou, sem julgamento de mérito, o processo contra três ex-reitores da universidade, mas manteve as determinações ao ministério. Além do destino do prédio, a pasta precisa reanalisar a prestação de contas do convênio.
O MPF mantém a ação que pede a conclusão do memorial. O ministério busca um acordo nesse processo por meio do edital de ocupação, e a UFMG ainda vai apresentar o custo atualizado para terminar a obra.
