A 3ª Turma do TRF-6 rejeitou um recurso da UFMG e confirmou sua responsabilidade pela paralisação das obras do Memorial da Anistia, em BH.
O julgamento foi na terça passada (4), sob relatoria do desembargador federal Marcelo Dolzany da Costa.
A condenação da UFMG em 1ª instância foi revelada por O Fator em março deste ano. Até então, a universidade nunca tinha se pronunciado publicamente sobre essa condenação original, de maio de 2021.
Foi também O Fator quem revelou que a UFMG devia mais de R$ 14 milhões ao governo federal pela obra inacabada. Não deve mais.
Depois da publicação das reportagens, o TCU retomou um processo parado há mais de três anos e arquivou os autos, isentando de responsabilidade três ex-reitores da universidade – todos formados na área de Engenharia. Nesse caso, o processo foi protocolado pelo governo federal, buscando a devolução do dinheiro. O TCU também determinou que a universidade e o Ministério dos Direitos Humanos tomassem uma decisão sobre o local da obra em 90 dias, prazo que estourou em setembro sem que tenha havido uma decisão.
Uma nota técnica do ministério, obtida por O Fator via Lei de Acesso à Informação, lista todos os repasses feitos pelo governo federal à universidade, e também as notas fiscais apresentadas pela UFMG na prestação de contas.
Dos R$ 18,8 milhões efetivamente gastos pela universidade entre 2009 e 2016, a construtora JRN, vencedora da licitação para erguer o Memorial da Anistia, ficou com mais de R$ 10,2 milhões, ou 54% – sendo a maior beneficiada.
O então reitor Clélio Campolina assinou o contrato com a JRN em novembro de 2012, após ela vencer a licitação. Os 56 pagamentos à construtora, em valores diferentes, foram feitos de 2013 a 2016, ano em que as obras pararam para nunca mais voltar.
Em 2017, depois da interrupção das obras, a JRN entrou com processo na Justiça Federal pedindo ressarcimento por prejuízos decorrentes da obra, a nulidade de multas impostas pela UFMG à construtora, e ainda o pagamento de lucros cessantes – ou seja, o lucro que a construtora auferiria se o contrato fosse mantido.
No relatório desta terça (4), o desembargador Dolzany escreveu: “A prova pericial, corroborada por vasta documentação (atas, relatórios, cronogramas, relatórios diários de obras) é clara ao apontar que as paralisações da obra em testilha decorreram de atrasos, indefinições e falhas de projeto imputáveis à UFMG, bem como de inadimplemento parcial dos pagamentos devidos”.
Para citar um exemplo, presente na condenação em 1ª instância, a UFMG demorou quase dois meses para aprovar amostras do vidro que seria utilizado nas esquadrias do prédio – uma das conclusões verificadas pelo perito judicial.
Segundo o perito judicial, diz essa sentença, “os projetos da UFMG eram falhos e insuficientes, acarretando inúmeras interrupções do serviço para esclarecimentos de questionamentos sobre necessidade de adequações do projeto ao contexto real do canteiro de obras, alteração de materiais, supressão e acréscimo de quantitativos”.
O desembargador manteve as decisões da 1ª instância de que não procede o pedido de a UFMG responder na ação junto com o governo federal ou o Ministério da Justiça, que originalmente entregou à universidade a missão de erguer o Memorial da Anistia; e de cancelar as multas impostas pela universidade contra a JRN.
Ou seja, a UFMG não pode assobiar e chupar cana ao mesmo tempo: querer autonomia para impor multas mas responder junto com o governo federal quando processada.
A única modificação no julgado de 1ª instância foi na data de início da contagem de juros de mora e correção monetária. O valor em reais, porém, ainda não consta da sentença.
Em nota à imprensa, a UFMG afirmou que a decisão do TRF-6 desconsidera a decisão do TCU. O julgamento no TCU, no entanto, foi movido pelo governo federal e não pela empreiteira.
Na nota, a reitora Sandra Goulart Almeida afirma que a UFMG “enviou todas as prestações de contas necessárias ao Ministério da Justiça e a outros órgãos do governo federal, como o Ministério dos Direitos Humanos, que depois assumiu o projeto”.
No entanto, como O Fator mostrou, uma nota técnica do Ministério dos Direitos Humanos assinada em junho de 2024 – portanto, no atual governo Lula – mostra que a prestação de contas da UFMG foi reprovada integralmente por um parecer ainda em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, quando a pasta era chefiada por Damares. A atual administração manteve esse entendimento. Mais do que isso: antes do julgamento no TCU, o ministério chefiado pela mineira Macaé Evaristo disse a O Fator que o valor já devolvido pela UFMG ao governo seria “devidamente deduzido da dívida, conforme demonstrativo de débito”.
A UFMG voltou a insistir na nota à imprensa em um talking point antigo: a alegação de que as obras foram interrompidas pelo fim do repasse de recursos, em 2016. Mas a Nota Técnica obtida por O Fator mostra que, na verdade, o governo fez três repasses em 2016, o último deles em 27 de dezembro, no valor de R$ 1.022.972,58. Em 2017, após a interrupção das obras, a UFMG devolveu mais de R$ 2 milhões, em três parcelas de valores diferentes.
A UFMG não diz, na nota à imprensa, que o prazo original dado pelo TCU para decidir o destino da obra acabou em 16 de setembro.
A UFMG também não diz se pretende recorrer.
Procurados por O Fator, o Ministério dos Direitos Humanos e os advogados da JRN não se manifestaram.
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