O governo de Minas Gerais informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as bets da Loteria Mineira, oferecidas no portal LotoMinas.bet, arrecadaram R$ 7,45 milhões em três anos e meio. Desse total, R$ 306,3 mil ficaram com os cofres estaduais.
A concessionária Keno Loteria do Brasil, antiga Intralot, ficou com R$ 711,4 mil, mais que o dobro da fatia estadual. A maior parte, R$ 6,36 milhões, voltou aos apostadores em prêmios.
Os números constam de documento da Loteria do Estado de Minas Gerais (Lemg) anexado à defesa que o governador Mateus Simões (PSD) assinou nesta terça-feira (20) e enviou ao ministro Flávio Dino, relator do processo.
O documento integra a ação contra o decreto estadual editado em agosto, que teve dois efeitos. O primeiro foi proibir anúncios e patrocínios de bets em bens e eventos do estado, como o Mineirão. O segundo foi acabar com as bets da própria Loteria Mineira.
Em setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que reúne empresas de apostas com licença federal, foi ao STF contra a norma. A entidade alega que o decreto prejudica suas associadas e poupa as loterias estaduais.
Para rebater esse argumento, o governo anexou à defesa os dados da Lemg, que mostram quanto a loteria arrecadou com as bets e como a operação foi encerrada. A autarquia cita um dado de 2020, anterior à criação do portal.
Naquele ano, todos os jogos do contrato com a Keno renderam R$ 12,4 milhões à autarquia. Já as apostas esportivas, no melhor ano da plataforma, renderam R$ 103 mil ao estado em 2025. O valor equivale a menos de 1% do que o contrato inteiro gerou antes da criação das bets.
Quando lançou o portal, em fevereiro de 2023, o Executivo o apresentou como a primeira plataforma oficial licenciada do país e afirmou que os recursos seriam destinados a projetos sociais.
Apostas depois do fim do contrato
O contrato com a Keno, assinado em 2010 para durar seis anos, foi prorrogado sete vezes e venceu em 13 de maio de 2026. Dois dias antes, a empresa recorreu à Justiça mineira para manter a operação durante a desmobilização.
A Justiça impediu a Lemg de punir a concessionária até o julgamento final do caso, que tramita sob sigilo. Com isso, as bets da Loteria Mineira continuaram no ar por mais de três meses sem contrato.
Entre 14 de maio e 27 de agosto, a seção de apostas esportivas do portal arrecadou R$ 461,9 mil, com R$ 14,7 mil apurados para o estado. No documento, a Lemg diz que não conferiu se o dinheiro devido ao estado nesse período chegou de fato ao Tesouro.
Fim das apostas e dos jogos instantâneos
As apostas esportivas saíram do ar em 27 de agosto, uma semana após a edição do decreto estadual. A Keno chegou a alegar que não se enquadrava no conceito de operador de bets por atuar sob contrato com o estado.
A Lemg rejeitou o argumento. Em 5 de outubro, a autarquia mandou retirar também os jogos eletrônicos de loteria instantânea do portal.
A ordem veio após a Medida Provisória do governo federal que proibiu as bets em todo o país, editada em 25 de setembro.
Os apostadores mantêm o direito aos prêmios de apostas feitas antes do encerramento e ao saque dos saldos nas carteiras digitais.
Argumentos da defesa
Na peça enviada ao ministro Flávio Dino, relator do caso, o governo pede que a ação nem seja analisada. O estado sustenta que a ANJL não comprovou representar uma categoria homogênea nem ter presença nacional.
Sobre a proibição de publicidade, o governo afirma que o decreto apenas define o que pode ser exibido em espaços do próprio estado, como estádios, rodoviárias e eventos apoiados pelo Executivo. Segundo a defesa, ao editar a norma, Minas exerceu “a mais elementar das prerrogativas do ente federado”.
Para o governo, retirar a promoção das bets desses espaços “reduz a exposição, a normalização e a associação do Poder Público” a uma atividade de risco.
“Bens públicos e eventos apoiados pelo Estado são frequentados por famílias, crianças e adolescentes, público que a própria legislação federal, no regime anterior, reconhecia como especialmente vulnerável à publicidade da modalidade”, diz o Executivo.
A defesa também argumenta que a medida provisória editada pelo governo federal esvaziou a ação, uma vez que a publicidade de bets passou a ser proibida em todo o país. Ressalva, porém, que o decreto se sustenta mesmo que a MP perca a validade.
Caso o STF derrube o decreto, o estado pede que a decisão valha apenas daqui para frente. Segundo a defesa, desfazer as medidas já adotadas “geraria insegurança jurídica, sobretudo diante dos apostadores e da concessionária”.
Na ação, a ANJL sustenta ainda que o decreto invade a competência da União para legislar sobre loterias e propaganda comercial. Em setembro, Dino negou o pedido para suspender o decreto. O julgamento do mérito ainda não tem data.
