O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nessa terça-feira (10), recurso movido pelo governo de Minas contra um acórdão anterior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acerca do Presídio de Além Paraíba, na Zona da Mata Mineira. A decisão é do ministro André Mendonça.
Na prática, Mendonça manteve o determinado pelo acórdão. O governo estadual alegava no recurso violação do princípio da separação dos Poderes, pois determinação judicial atinge políticas de segurança pública de responsabilidade do Executivo.
O STF, porém, entendeu que a intervenção do TJMG é válida diante da “inércia do Poder Público”.
O processo corre na Justiça desde 2014. À época, uma Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público apontou que havia uma série de problemas no Presídio de Além Paraíba, como superlotação e agentes penais com carga horária de até 12 horas.
Além disso, os autos da ação à época apontavam problemas estruturais na unidade. Entre eles, falhas de segurança que permitiam a entrada de celulares, a precariedade de instalações contra incêndio e hidráulicas e a existência de trincas e infiltrações causadas pela falta de manutenção.
As irregularidades, inclusive, foram confirmadas por outros órgãos, como o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e a Vigilância Sanitária.
“O presente caso, ademais, envolve determinação de realização de obras emergenciais em estabelecimento prisional, tendo esta Corte há muito consolidado entendimento pela constitucionalidade das decisões judiciais que determinam a promoção de medidas em tal sentido”, escreveu André Mendonça na decisão que negou o recurso do governo.
“Trata-se de assegurar e preservar direitos sobre os quais a Constituição reservou especial proteção, como o direito à vida, à educação, à proteção e ao meio ambiente”, acrescentou o ministro.
Demora
O ministro André Mendonça também chamou a atenção para a demora do governo estadual para apresentar um recurso no caso. O acórdão que determinou a realização de obras no presídio data de 2019, mas o estado só apelou contra a decisão anos depois.
“Não foi apresentada qualquer fundamentação concreta para explicitar a insuficiência do prazo há muito fixado”, ressaltou Mendonça.
Diante disso, ele ressaltou que o recurso só tinha objetivo de atrasar o cumprimento da sentença anterior, do TJMG.
“A eventual insistência na apresentação de recursos protelatórios acarreta a possibilidade e, até mesmo, a obrigação da magistratura em fazer incidir a multa processual”, escreveu André Mendonça na decisão dessa terça.
