A mineradora Patrimônio Mineração obteve decisão judicial favorável ao termo assinado com o governo de Minas Gerais que garantiu que a empresa voltasse a operar seu complexo minerário em Ouro Preto, na Região Central. A empresa, no entanto, segue com as operações suspensas devido a uma sentença judicial no âmbito da Operação Rejeito.
De acordo com acórdão assinado no último dia 5, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aceitou os argumentos da mineradora de que a juíza responsável pelo caso na primeira instância não poderia reformar sentença proferida por ela mesma no processo.
A decisão remete à sentença proferida em agosto do ano passado pela juíza Ana Paula Lobo Pereira de Freitas. Na ocasião, a magistrada extinguiu processo anterior sobre irregularidades ambientais praticadas pela Patrimônio, após a mineradora assinar um termo de compromisso com o Ministério Público de Minas Gerais, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE), se comprometendo a assumir diversas obrigações em troca do restabelecimento de suas operações.
Cerca de dois meses depois, no entanto, a mesma magistrada decidiu pela anulação do acordo. A justificativa, segundo ela, passava pelos indícios encontrados pela Operação Rejeito, que apontou que as licenças ambientais da mineradora podem ter sido concedidas mediante propina e corrupção.
Após a decisão, a Patrimônio recorreu à segunda instância, argumentando que apenas o Tribunal de Justiça teria competência para alterar a sentença proferida inicialmente. Na mesma linha da mineradora, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela anulação da decisão de primeira instância.
Já a Associação dos Moradores e Amigos de Botafogo, parte interessada do processo, pediu para que o caso fosse julgado pela Justiça Federal.
Na análise, a relatora do caso, a desembargadora Maria Cristina Cunha Carvalhais, atestou a competência da Justiça Estadual e afirmou que a juíza deveria ter remetido os autos ao tribunal competente, “sendo-lhe expressamente vedado exercer juízo de admissibilidade ou praticar juízo de retratação”. O relatório foi acompanhado pelos desembargadores Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa e Júlio Cezar Gutierrez.
A relatora, no entanto, pontuou que a decisão judicial não afeta nem afasta medidas cautelares, ordens de paralisação, indisponibilidades patrimoniais e mandados expedidos pela Justiça Federal no bojo da Operação Rejeito. A Patrimônio teve suas operações suspensas pela Justiça Federal em setembro de 2025.
Operação Rejeito
Segundo investigações da Polícia Federal, a Patrimônio Mineração integra a lista de ao menos 42 mineradoras, inclusive de fachadas, vinculadas a um grupo suspeito de pagar propinas a servidores públicos em troca da facilitação no licenciamento ambiental.
A mineradora, de acordo com os investigadores, era administrada por Felipe Lombardi Martins, tratado pela Polícia Federal como laranja e operador de Alan Cavalcante, João Alberto Lages e Helder Adriano, supostos líderes da organização criminosa.
Um dos servidores que teriam recebido propina para ajudar, de forma ilícita, a Patrimônio foi o ex-presidente da Feam, Rodrigo Gonçalves Franco. Em fevereiro de 2025, por exemplo, ele teria pedido R$ 500 mil a João Alberto Lages em troca de favorecimentos à mineradora.
O inquérito da PF também menciona a participação do então diretor regional da Feam, Fernando Baliani da Silva, do diretor da Feam, Vitor Salum, e do gerente regional da Agência Nacional de Mineração (ANM), Leandro César.