Guilherme Peixoto
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou, nesta quarta-feira (17), que a votação em 2° turno do projeto de lei (PL) sobre a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ficará para 1° de agosto. A decisão se ampara em uma liminar do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que colocou o dia 1 do próximo mês como data-limite para a suspensão das parcelas da dívida de Minas com a União.
O adiamento da votação representa uma mudança de rota em relação à primeira estratégia do Legislativo: a de manter o RRF na pauta do plenário. Como mostrou mais cedo O Fator, havia o entendimento de que o prazo dado por Fachin era curto para que houvesse, por exemplo, a aprovação, no Congresso Nacional, do chamado Propag, o projeto de renegociação dos débitos estaduais.
Depois, porém, o emedebista anunciou a suspensão da tramitação do RRF. Segundo apurou a reportagem, a decisão foi pessoal do presidente da Assembleia, que, antes de bater o martelo, ouviu conselhos de aliados e de interlocutores de Brasília (DF), onde o foco está no Propag.
“Sempre enxergamos o Regime como última instância para o estado de Minas Gerais. É um projeto que tem as suas obrigações para os servidores e as empresas, mas o pior de todo esse cenário é que você posterga o problema da dívida — de (cerca) de R$ 170 bilhões para R$ 210 bilhões”, disse o chefe do Legislativo, em entrevista coletiva após retirar o RRF de pauta.
Durante a manhã, houve uma reunião plenária convocada para debater a aprovação em 2° turno do RRF. Para um interlocutor do Parlamento ouvido pela reportagem, a ocorrência de uma reunião com o projeto em pauta mais cedo reforça a ideia de que o plano de esperar o dia 1° de agosto representa uma mudança de estratégia.
Entre Tadeu e outras pessoas ligadas à Assembleia, existe a expectativa de que o Propag, encampado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seja votado na Casa Alta do Congresso Nacional até o início do mês que vem. Isso evitaria que o presidente do Parlamento mineiro precisasse pautar, ainda que a contragosto pessoal, o RRF.
A dívida de Minas com a União está em R$ 165 bilhões. Embora tenha defendido a retirada do RRF de pauta até o mês que vem, Tadeu Leite afirmou que os deputados não vão permitir que o estado fique sem saídas para o problema fiscal.
“A Assembleia não vai perder prazo nesse assunto. Mas é fundamental trabalharmos, até o final, para tentarmos dar mais tempo a Brasília e ao senador (Rodrigo) Pacheco para que construam esse novo caminho para os servidores, as empresas e o estado de Minas Gerais”, apontou o presidente da Assembleia, em menção ao presidente do Congresso, responsável pela construção do Propag.
Caso volta para Nunes Marques
Na prática, a decisão de Fachin de estender a carência da dívida mineira até 1° de agosto devolve a questão ao ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso. A nova data-limite da liminar é a mesma do reinício dos trabalhos de Nunes Marques após o recesso forense de meio de ano.
Apesar do tempo exíguo para se posicionar sobre o assunto após o recesso, Nunes Marques terá uma “vantagem”: o STF já recebeu posicionamentos de todas as partes envolvidas na questão.
Além do governo de Minas, que pediu a extensão da liminar no mínimo até 28 de agosto, quando o mérito da liminar será julgado no plenário, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Senado Federal também se manifestaram favoravelmente à prorrogação da carência.
Do outro lado, está a Advocacia-Geral da União (AGU), que entende que o governo de Romeu Zema (Novo) precisa voltar a pagar as parcelas do débito, suspensas desde o fim de 2018. A AGU só aceita a prorrogação da vigência da liminar caso o estado cumpra contrapartidas impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — o que ainda não aconteceu.
