Guilherme Peixoto
O texto que autoriza a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) vai seguir na pauta de votações da Assembleia Legislativa mesmo após a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela prorrogação da liminar que suspende a dívida do estado com a União. Segundo apurou O Fator, a avaliação é que a nova data-limite dada por Fachin, 1° de agosto, não garante o tempo necessário para que o Congresso Nacional vote o projeto de renegociação dos débitos estaduais defendido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Por isso, a Assembleia começou, nesta quarta-feira (17), a convocar reuniões plenárias que têm, como tema, a votação em 2° turno do projeto de lei (PL) sobre o ingresso de Minas no RRF. A ideia é que, até a sexta-feira (19), sejam chamadas seis sessões com o objetivo de discutir a proposta. Durante a manhã desta quarta, um destes encontros já aconteceu. Há outro programado para a tarde.
Depois das sessões de discussão, será possível realizar a votação final do texto — o que, acreditam interlocutores, pode acontecer ainda nesta semana.
Mais cedo, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), convocou os líderes da Casa para uma reunião a respeito do andamento do RRF.
Tadeu, inclusive, diz publicamente que não considera a adesão de Minas ao plano de Recuperação Fiscal como melhor saída para refinanciar a dívida de R$ 165 bilhões contraída pelo estado junto à União. O chefe do Legislativo é defensor da proposta de Pacheco, que tem a federalização de ativos locais como pilar para a amortização dos saldos devedores.
Na lógica das lideranças da Assembleia, pesa, a favor da continuidade do RRF na pauta, o fato de o novo prazo dado por Fachin coincidir com o recesso dos Poderes. Na prática, a decisão do vice-presidente do STF “devolve” o caso ao relator da matéria, o ministro Kassio Nunes Marques, que voltará de sua pausa laboral exatamente em 1° de agosto.
Impasse sobre ‘metade’ do RRF
Em que pese a possibilidade de o PL sobre a adesão de Minas ao RRF ser votado em 2° turno ainda neste mês, a outra metade do arcabouço do plano de ajuste fiscal, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui um teto de gastos para as contas públicas mineiras, ainda tramita em 1° turno.
O projeto poderia ter sido analisado em plenário na segunda-feira (15), quando a autorização inicial para a entrada do estado no RRF foi dada, mas não houve quórum suficiente para tal.
O líder do governador Romeu Zema (Novo) na Assembleia, João Magalhães (MDB), entende que a adesão de Minas ao RRF pode acontecer apenas com o aval legislativo ao texto-base do pacote econômico. Fontes do primeiro escalão do Executivo, porém, defendem que a homologação da proposta só poderá acontecer após o aval dos deputados estaduais ao teto de gastos.
