Guilherme Peixoto
O projeto de lei que autoriza a criação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) pode ser votado no plenário da Assembleia Legislativa (ALMG) com uma significativa mudança: a inclusão de artigo que determina a criação de duas carreiras para a estrutura da agência. Uma, seria preenchida por analistas fiscais e de regulação de serviços de transportes; outra, por gestores de regulação de serviços de transporte.
A possibilidade de criação das duas carreiras consta no substitutivo ao projeto original, que tramita pelas comissões da Assembleia. Nesta terça-feira (19), o texto foi aprovado pelo comitê de Transportes, Comunicações e Obras Públicas. Agora, seguirá para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e, então, estará pronto para o primeiro turno em plenário.
Havia a expectativa de que a Comissão de Transportes analisasse o texto apenas após o feriado, mas a sessão acabou acontecendo antes mesmo da pausa gerada pelo Dia Nacional da Consciência Negra.
Sobre a possível criação dos cargos, segundo apurou O Fator, a instalação das carreiras é bem vista por interlocutores do governo do estado. Apesar disso, há receio quanto a um possível vício de iniciativa — pelo fato de a sugestão ter partido da Assembleia — e por causa das limitações orçamentárias impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assinado pelo governo neste ano para renegociar uma dívida bilionária com a União.
O debate em torno da possível criação de cargos tem mobilizado, inclusive, integrantes das consultorias técnicas da Assembleia. Nos bastidores, os servidores conversam em busca de soluções para tentar manter o artigo presente no texto.
O cerne dos trabalhos da Artemig, cabe lembrar, está na fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão de rodovias estaduais, firmados com a iniciativa privada. A ideia é que a agência tenha o papel de garantir o bom funcionamento das estradas que não são diretamente administradas pelo poder público.
Setenta cargos
O substitutivo que sugere a criação de duas carreiras funcionais para a Artemig foi apresentado pelo deputado Roberto Andrade (PRD), aliado de Zema. A versão de Andrade para o projeto ganhou o apoio, inclusive, de Celinho Sinttrocel (PCdoB), relator do assunto na Comissão de Transportes e integrante do bloco de oposição.
Segundo a ideia de Andrade, a Artemig teria 70 funcionários de carreira. Quarenta deles seriam analistas. Outros 30, por sua vez, teriam função de gerência. O acréscimo ao organograma é inspirado na estrutura seguida pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae).
“No caso de extinção da Artemig, a nova lotação dos cargos das carreiras de que trata esta Lei será estabelecida em decreto e ficará condicionada à aprovação da Seplag. Não será permitida a mudança de lotação de cargos nem a transferência de servidores lotados no quadro da Artemig para órgão ou outra entidade do Poder Executivo. A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta Lei para órgão ou outra entidade somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada”, lê-se em três incisos do parecer de Andrade.
A ideia é que os analistas da Artemig tenham inclusive poder de polícia em fiscalizações de campo. Esse grupo de servidores também teria tarefas como se debruçar sobre projetos e políticas públicas ligadas à agência, bem como de cuidar de “atividades de nível superior de elevada complexidade e responsabilidade, envolvendo a regulação e a fiscalização dos serviços de transporte”.
Os gestores, por seu turno, realizariam atividades como os estudos para a implementação de normas de regulação de transporte e garantir apoio técnico às fiscalizações empreendidas pelos analistas.
