Guilherme Peixoto
O acordo entre o governo de Minas Gerais e a União para que o estado volte a pagar, em outubro, as parcelas da dívida de R$ 165 bilhões com o governo federal, fez com que a Assembleia Legislativa retirasse o projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da pauta de votações desta quarta-feira (28).
O texto foi aprovado em 1° turno no mês passado, mas a votação final ainda não ocorreu. Com o acordo, a ideia é que o ingresso de Minas no RRF ocorra sem a necessidade de aval do Legislativo, tendo a data retroativa de 1° de agosto. O movimento foi o caminho encontrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) para concretizar a negociação pela retomada dos depósitos em outubro.
Os termos do acordo entre AGE e AGU já foram, inclusive, recebidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O consenso entre as partes foi citado por ministros na tarde desta quarta, durante o julgamento que referendou duas liminares que suspenderam as parcelas do débito mineiro. Apesar disso, o Supremo informou que as tratativas para o reinício da cobrança das prestações precisam ser homologadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso envolvendo a dívida estadual.
Tempo para o Propag
O Regime de Recuperação Fiscal chegou à Assembleia em 2019, mas nunca encontrou consenso entre os deputados estaduais. Havia, sobretudo, receio de prejuízos ao funcionalismo e a políticas públicas.
O acordo ainda dá seis meses para que os Executivos federal e estadual possam alinhar medidas voltadas à amortização da dívida. O prazo é visto como importante para possibilitar a aprovação, no Congresso Nacional, do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O arcabouço foi apresentado pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
“Esperamos que nesse período (os seis meses) o PROPAG, que é uma alternativa muito mais eficaz e menos danosa que o RRF, possa se viabilizar. Assim, poderemos construir uma solução definitiva ao endividamento do Estado”, disse o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), ao anunciar a saída da Recuperação Fiscal da pauta de votações.
O Propag tem a federalização de ativos estaduais como pilar, enquanto o RRF, em sua versão original, abre espaço para privatizações. A proposta de Pacheco já foi aprovada pelos senadores e aguarda análise da Câmara dos Deputados.
Teto de gastos decretado
A reboque do acordo com a União para a adesão retroativa às medidas de ajuste das contas, o governador Romeu Zema (Novo) decretou, em edição extra, um teto de gastos para as despesas primárias de Minas.
O teto de gastos determina que o crescimento anual dos gastos do estado fica limitado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, os empenhos não poderão ultrapassar a inflação. A “trava” na elevação das despesas é uma contrapartida para a adesão ao RRF.
