O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deu cinco dias para a Equatorial se manifestar a respeito das alegações apresentadas em recurso que questiona a aprovação, sem restrições, da venda de 30% da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a uma subsidiária da holding, a Gerais Saneamento.
O prazo foi concedido nesta sexta-feira (24) pelo relator da apelação no órgão antitruste, o conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. No despacho, ele admitiu, sem analisar o mérito, a peça recursal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Minas Gerais (Sindágua-MG).
A primeira admissão aconteceu na semana passada, quando o presidente em exercício do Cade, Diogo Thomson de Andrade, determinou que o caso fosse levado ao Tribunal Administrativo.
Segundo a decisão de Amaral, o recurso cumpre os sete requisitos prévios do órgão quanto à análise de apelações: cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de renúncia, tempestividade, preparo e regularidade formal.
“O Recorrente sustenta que a Operação desperta preocupações concorrenciais, especialmente, decorrentes da participação societária do Grupo Equatorial na Sabesp, que teria sido omitida pelas Requerentes no ato de notificação. A partir da alegada omissão, defende o Sindágua, quatro teorias do dano não teriam sido analisadas – ou foram subdimensionadas – pela SG/Cade, as quais dizem respeito: (i) à concorrência pelo mercado (bidding markets), com redução na rivalidade nas licitações; (ii) à erosão da regulação por comparação (yardstick competition); (iii) aos efeitos de portfólio e de conglomerado; e (iv) à governança de dados pessoais, com risco sistêmico a partir da consolidação dos cadastros de milhões de usuários e unidades consumidoras”, escreveu, ao explicar a petição da entidade de classe.
Sem previsão
Ainda não há data para que o recurso seja apreciado pelo colegiado. As sessões ordinárias de agosto do Tribunal Administrativo estão agendadas para os dias 5 e 19, mas a pauta dos encontros não está definida. É no Pleno que o mérito será examinado.
Inicialmente, o Cade aprovou a entrada da Equatorial na Copasa por meio do rito sumário. Depois que o Sindágua protocolou o recurso pedindo a adoção do rito ordinário, que exige aval do Tribunal Administrativo, a holding refutou a alegação de ausência de menção à participação que detém na Sabesp nos documentos do processo.
Na avaliação do grupo empresarial, mesmo se a empresa paulista fosse levada em conta no pedido encaminhado ao órgão regulador, não haveria motivos para o surgimento de dúvidas sobre preocupações concorrenciais.
Para ficar com 30% da Copasa, a Equatorial se comprometeu a pagar R$ 5,59 bilhões ao governo do estado. Considerando os 15% vendidos pelo Executivo de forma pulverizada no mercado, a operação totalizou R$ 8,38 bilhões.
