Guilherme Peixoto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) marcou, para a próxima segunda-feira (30), às 14h30, a reunião que vai retomar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira, da Constituição Mineira, a necessidade de referendo popular para viabilizar a venda de estatais. O relator, Thiago Cota (PDT), já apresentou parecer pela aprovação do fim da consulta nas urnas.
Apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) em outubro de 2023, a PEC do fim do referendo só começou a tramitar neste mês, em meio aos debates sobre a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O Palácio Tiradentes entende que a exclusão da obrigatoriedade da consulta popular vai agilizar os trâmites para eventuais privatizações ou federalizações.
Além das propostas de federalização ligadas ao Propag, o governo Zema já enviou, à Assembleia, projetos de desestatização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A PEC esteve na pauta da CCJ na quarta-feira (25), mas um acordo entre deputados adiou a votação do texto. A análise acabou postergada em meio a uma tentativa de obstrução da oposição, contrária à mudança na regra constitucional.
O projeto também pleiteia o fim da necessidade de quórum qualificado no plenário da Assembleia para a aprovação da venda de estatais. Quando o quórum qualificado é exigido, ao menos 48 dos 76 deputados com direito a voto precisam se manifestar favoravelmente.
O plano é fazer com que negociações de ações estatais necessitem apenas do apoio de maioria simples dos parlamentares — o que significa 34 votos em caso de plenário com capacidade máxima.
Depois da CCJ, a PEC será analisada por uma Comissão Especial formada. No plenário da Assembleia, a votação acontecerá em dois turnos.
Como O Fator já mostrou, se a PEC não for aprovada, o referendo só poderá acontecer no primeiro domingo de outubro do ano que vem, data do primeiro turno da próxima eleição ordinária. Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diz que as consultas populares devem ser realizadas paralelamente a pleitos.
