Guilherme Peixoto
Um acordo nos bastidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou, para a próxima semana, a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a necessidade de referendo popular para autorizar a venda de estatais. O texto estava na pauta de uma das reuniões da CCJ desta quarta-feira (23), mas uma costura para viabilizar a aprovação de outros textos postergou a análise da PEC.
Deputados de oposição ao governo de Romeu Zema (Novo) têm marcado posição contrária à PEC. Diante da possibilidade de uma obstrução que poderia se alongar por horas, os parlamentares da CCJ fecharam um acordo para votar duas propostas nesta quarta: uma, estabelecendo a criação de um programa de treinamento jurídico na Defensoria Pública do Estado; outra, para desenvolver uma política voltada à melhoria da conectividade aos telefones celulares no estado.
A tendência, agora, é que a PEC do fim do referendo volte à pauta da comissão na segunda-feira (30). O Executivo estadual inseriu o texto no bojo das propostas relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O entendimento é que a extinção do referendo pode agilizar, inclusive, os trâmites necessários para a eventual federalização de empresas como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
O projeto também pleiteia o fim da necessidade de quórum qualificado no plenário da Assembleia para a aprovação da venda de estatais. Quando o quórum qualificado é exigido, ao menos 48 dos 76 deputados com direito a voto precisam se manifestar favoravelmente.
O plano é fazer com que negociações de ações estatais necessitem apenas do apoio de maioria simples dos parlamentares — o que significa 34 votos em caso de plenário com capacidade máxima.
A exigência de referendo para a venda de empresas como a Cemig e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) passou a constar na Constituição de Minas durante o governo Itamar Franco (1999-2002).
A PEC do fim do referendo chegou à Assembleia em outubro de 2023, mas só começou a tramitar neste mês. O relator da sugestão de emenda na CCJ, Thiago Cota (PDT), opinou pelo fim da exigência de consulta popular.
“Trata-se de decisão política a cargo dos representantes do povo mineiro, não havendo, na Constituição da República, regra de simetria que exija quórum qualificado prevista no parágrafo 15 do artigo 14 da Constituição do Estado, e nem mesmo referendo popular previsto no parágrafo 17 do artigo 14 da Constituição Estadual”, escreveu Cota, ao justificar o parecer pela aprovação da medida.
