A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a necessidade de referendo para privatização da Companhia de Saneamento (Copasa) caso os recursos obtidos com a negociação sejam usados para abater parte da dívida estadual junto à União.
O plano é fazer com que a venda de ações da estatal de saneamento aconteça, ainda que indiretamente, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Um dispositivo atrelando a privatização ao Propag também foi inserido em um projeto substitutivo que aborda especificamente a privatização da Copasa.
A PEC também é analisada na forma de um substitutivo, apresentado pelo relator Thiago Cota, do PDT. Com o aval da CCJ, a Emenda à Constituição agora será debatida por uma comissão especial de deputados. Posteriormente, chegará ao plenário para o 1° turno.
“A autorização para a transferência à União das ações que garantem o controle direto ou indireto pelo Estado de empresa prestadora de serviço de saneamento básico ou para sua desestatização, para fins de pagamento do saldo da dívida do Estado com a União, dependerá exclusivamente de lei específica de iniciativa do Governador do Estado, dispensado o referendo previsto no § 17 do art. 14 da Constituição do Estado e observado o disposto no § 15 do mesmo artigo”, diz o trecho principal da nova versão da PEC
Durante a sessão, deputados de oposição ao governador Romeu Zema (Novo) tentaram, sem sucesso, adiar a votação da PEC.
Votaram a favor da PEC os deputados Doorgal Andrada (PRD), Maria Clara Marra (PSDB), Amanda Teixeira Dias (PL) e Thiago Cota. Cristiano Silveira e Doutor Jean Freire, ambos do PT, se manifestaram contrariamente à proposição.
