Guilherme Peixoto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pautou, para esta quinta-feira (13), o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento (Copasa). A agenda da Casa prevê três sessões da CCJ: uma às 9h, outra às 12h e mais uma às 15h.
O colegiado é responsável por fazer a análise inicial de todas as propostas que chegam à Assembleia. O rito de tramitação do projeto sobre a venda da Copasa aponta que o tema ainda terá de ser debatido pelas comissões de Administração Pública (APU) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
O projeto em análise é um substitutivo, encaminhado em setembro pelo governador Romeu Zema (Novo). O novo texto diz que a verba arrecadada com a privatização poderá ser usada no cumprimento de obrigações atinentes ao refinanciamento da dívida mineira com a União.
Na prática, a proposta abre caminho para que os recursos sejam aportados nas contrapartidas exigidas pelo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
As regras do Propag apontam que um percentual entre 0,5% e 2% do saldo devedor das unidades federativas precisa ser utilizado para bancar ações políticas públicas.
O plano do Executivo é fazer aportes anuais de 1% do valor da dívida no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e de mais 1% em investimentos internos (nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança).
Na semana passada, os parlamentares aprovaram, em 2° turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a necessidade de referendo para a venda da estatal.
As justificativas de Zema
No mês passado, quando enviou aos deputados estaduais nova versão do projeto de privatização da Copasa, Zema afirmou que a decisão de propor a desestatização da empresa foi tomada ante os “riscos” de manutenção da empresa pública sob o controle estatal.
Para o chefe do Executivo, o poder público não tem capacidade fiscal suficiente para arcar com os investimentos exigidos pelo novo marco nacional do saneamento. A justificativa consta em mensagem anexada ao projeto de lei.
“Considerando o novo cenário nacional referente ao saneamento básico, após longos e refletidos estudos sobre a matéria, levando-se em conta a vantajosidade e os riscos de manutenção da Copasa-MG sob controle do Estado, principalmente no que se refere ao cumprimento das metas de universalização do serviço e capacidade de investimento atual da companhia, a conclusão foi pela necessidade de abertura de seu capital”, escreveu.
