A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) admitiu oficialmente, nesta sexta-feira (19), que o relançamento da oferta para a privatização da empresa, em corrida que acabou vencida pelo Grupo Equatorial, aconteceu porque as propostas iniciais ficaram abaixo do mínimo esperado pelo governo estadual.
A explicação consta em ofício encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para pedir a rejeição de um representação que solicita a paralisação da liquidação financeira da desestatização.
“A fixação do preço mínimo em R$ 47,23 por ação foi estabelecida em conformidade com as diretrizes e limites acordados com este Tribunal de Contas. Embora houvesse competição e múltiplos interessados, as propostas concorrentes não atingiram o piso de preço definido pelo Estado para resguardar o patrimônio público. A reabertura do processo licitatório teve o efeito de elevar o valor final ofertado ao Estado pelas ações”, lê-se em trecho do ofício, assinado pela presidente da Copasa, Marília Melo.
A Gerais Saneamento, subsidiária da Equatorial que venceu o certame, ofereceu R$ 49,03 por ação, montante cerca de 3,8% superior aos R$ 47,23.
A manifestação da Copasa aconteceu a pedido do conselheiro Agostinho Patrus. No início da semana, ele deu 48 horas, contadas a partir de quarta-feira (17), para a companhia se posicionar nos autos de ação protocolada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindágua-MG).
A entidade de classe protocolou o procedimento por entender que o processo de escolha do novo investidor de referência não teve concorrência. A peça inicial também faz menção a uma decisão da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte exigindo que a prefeitura da capital apresente à Câmara Municipal (CMBH) documentos referentes à extensão da concessão dos serviços de saneamento.
Ao criticar o adiamento do leilão a fim da divulgação do preço mínimo, o Sindágua afirmou que a mudança “não foi discutida em tempo hábil” com os atores interessados. Ainda conforme o sindicato, o redesenho do edital “comprova que o modelo original faliu”. Para embasar a opinião, a entidade fez menção à decisão da Livorno Participações, veículo de sócios da Aegea, de deixar a concorrência depois da revelação do piso financeiro dos títulos.
A Copasa, por sua vez, contestou a alegação. A saída da Livorno do páreo, sustentou, “decorreu de limites próprios de precificação técnica dos ativos, que se situaram abaixo do preço mínimo exigido, e não de falhas ou de restrições arbitrárias no modelo de privatização”.
Inicialmente, quando o governo tomou a decisão de refazer a oferta, houve justificativa apontando a identificação de “fatores supervenientes”, que posteriormente foram atribuídos à detecção de bloqueios judiciais sobre 46.737 ações de titularidade do poder público.
Polêmica sobre contrato
O contrato entre a Copasa e BH, originalmente válido até 2032, teve o fim postergado para 2073 após negociação concluída em março. Na segunda-feira (15), o juiz Danilo Couto Lobato Bicalho concedeu liminar solicitada pela vereadora Luiza Dulci, do PT, reivindicando acesso aos documentos das tratativas.
A empresa de saneamento sustentou, na petição ao TCE-MG, que não tem relação direta com o imbróglio judicial, visto que a sentença de Bicalho alcança apenas o Executivo municipal.
“Ao contrário do que alega o denunciante, não há qualquer omissão de informações ou ausência de transparência quanto aos ajustes firmados com o Município de Belo Horizonte”, contrapôs, argumentando que o contrato e seus aditivos estão disponíveis para consulta no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede).
Equatorial e Perfin no topo
Na condição de sócia de referência, a Equatorial ficou com 30% da empresa. Para fazer a aquisição, se comprometeu a pagar R$ 5,59 bilhões.
O posto de segundo maior acionista ficou com a Perfin, agora detentora de 20%. Como O Fator mostrou, os fundos da gestora fizeram uma pequena alocação via privatização, apostando prioritariamente na compra direta no mercado.
O governo de Minas Gerais disponibilizou 15% nas negociações fracionadas. Ao todo, a oferta alcançou R$ 8,38 bilhões, com o Executivo estadual mantendo 5%. A participação de grupos internacionais na divisão acionária foi ampliada.
