Cedê Silva
Os ministérios da Fazenda e da Previdência Social não têm estimativas da perda na arrecadação com a potencial expansão dos limites do MEI, em debate no Congresso.
A Fazenda disse a O Fator não comentar projetos em tramitação. O ministério da Previdência Social disse que “não tem esta estimativa”.
Em junho deste ano o economista Rogério Costanzi publicou artigo no Observatório de Política Fiscal, do FGV Ibre, calculando que a criação do MEI já gerou um déficit atuarial de R$ 711 bilhões. Isso acontece porque o MEI paga por mês 5% do salário mínimo com a promessa de se aposentar com um salário mínimo inteiro no futuro.
Há pelo menos dois projetos para ampliar a receita do MEI com tramitação mais ativa no Congresso.
Um deles, de autoria do deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS), foi aprovado no mês passado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. Ele aumenta a receita anual máxima do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil por ano, e contém um parágrafo para que o valor seja reajustado pelo IPCA todo ano.
Outro, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), está mais avançado. Já foi aprovado no Senado, em 2021. O texto aumenta o limite para R$ 130 mil, e autoriza o MEI a ter até dois empregados em vez de um. Ao contrário do projeto de Schuch, esse texto não tem mecanismo de reajuste automático do limite.
Hugo Motta chegou a pautar a votação de um requerimento de urgência para o projeto de Campos na sessão do plenário de 8 de outubro, mas ele não foi votado. A sessão se dedicou a retirar de pauta a MP da arrecadação extra, que caducou naquela noite. Desde então, o requerimento sumiu das pautas seguintes.
A pauta desta terça (21) ainda não foi publicada. A reunião de líderes está marcada para 15h.
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