Guilherme Peixoto
O governo de Minas Gerais formalizou, nesta quinta-feira (1°), um pedido para retomar os pagamentos da parcela da dívida com a União a partir de 1° de outubro. A solicitação, endereçada à Advocacia-Geral da União (AGU), foi anexada aos autos da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende as parcelas do débito, que gira em torno de R$ 165 bilhões.
A ideia do poder Executivo estadual é voltar a quitar as frações da dívida como se estivesse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O pedido do governo mineiro foi enviado após o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, estender, até 28 de agosto, a liminar que suspende as parcelas da dívida. Para que a retomada dos pagamentos passe a valer, a equipe do governador Romeu Zema (Novo) solicita a homologação de um acordo nos termos do RRF ou a marcação de uma audiência de conciliação.
O projeto sobre o ingresso no plano de ajuste fiscal, vale lembrar, está pronto para ser votado em 2° turno pelos deputados estaduais, mas não foi analisado nesta quinta por causa da decisão de Nunes Marques sobre a extensão da liminar.
Caso o STF homologue a entrada de Minas no Regime de Recuperação Fiscal, um prazo de 60 dias passa a contar para o início do pagamento da dívida. Por isso, a menção a 1° de outubro. Se houver a homologação, não seria preciso, por exemplo, aprovar, na Assembleia Legislativa, o projeto que estabelece um teto de gastos públicos para o estado.
“Sem prejuízo, como já exposto em manifestações anteriores e agora com o esclarecimento da União, o Estado de Minas Gerais, desde já, concorda com a homologação do acordo nesses termos, isto é, como se homologado estivesse o Regime de Recuperação Fiscal mineiro, permitindo a retomada dos pagamentos a partir de 1º de outubro de 2024, ou, a critério desta i. Relatoria, aguarda a designação e realização do procedimento conciliatório”, aponta trecho do documento, obtido por O Fator.
Possível migração para o Propag
A manifestação, assinada por Zema e pelo chefe da Advocacia-Geral do Estado (AGE), Sérgio Pessoa, foi protocolada menos de 24 horas após a AGU defender que Minas volte a pagar a dívida sob as regras do RRF mesmo sem ter aderido ao plano.
“Dessa forma e nessas condições, sem prejuízo dos pagamentos já feitos nos termos do artigo 23 da Lei Complementar (LC) 178/2021, o Estado de Minas Gerais, a partir de 1º de outubro de 2024, retomará o pagamento do seu serviço da dívida, no modelo benéfico do Regime de Recuperação Fiscal já ventilado pelo entre central, sem prejuízo da possibilidade de migração ao PROPAG ou outro programa mais benéfico eventualmente aprovado e em vigor no futuro”, lê-se em outra parte do documento.
Há, portanto, pleito para uma eventual mudança sem prejuízos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta, que tramita em regime de urgência no Senado Federal, tem a federalização de ativos estaduais como pilar para a renegociação das dívidas.
Uma possível homologação de um acordo para a retomada dos pagamentos do passivo mineiro nos termos do RRF faria com que, no primeiro ano, as parcelas correspondessem a 11,11% do serviço da dívida. O percentual aumenta a cada um dos nove exercícios financeiros do RRF.
