O grupo da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) responsável por emitir recomendações técnicas sobre a destinação de imóveis federais aprovou, na sexta-feira (17), o pedido da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para assumir a guarda provisória do antigo complexo da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no Hipercentro da capital mineira.
Na mesma reunião, o colegiado referendou o encerramento do direito de uso do espaço pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), vigente desde 2011. Segundo a ata do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), obtida por O Fator, as duas deliberações foram aprovadas por unanimidade e sem ressalvas.
A superintendente do órgão em Minas, Lorhany Ramos de Almeida, dará continuidade aos trâmites, que envolvem a lavratura do termo de guarda provisória pela PBH e do termo aditivo ao contrato com o TRT-3, que formaliza a devolução de parte do complexo. A última etapa será a publicação de um extrato no Diário Oficial da União (DOU).
Apesar da devolução, o TRT-3 não fica de mãos vazias. A Corte manterá a posse de 3.672,78 m² do chamado ”quarteirão 20″, um conjunto menor formado pela Oficina Cristiano Otoni, na Rua Guaicurus, e pelo Pavilhão Mário Werneck, na Rua da Bahia. O tribunal executou a reforma dos dois prédios, inaugurada em 2023, e hoje funcionam ali o Centro Cultural e a Escola Judicial.
Ficará sob os cuidados do Executivo municipal uma área de 8.640 m², do chamado “quarteirão 26”. O conjunto reúne quatro edificações: um prédio de oito andares na rua Espírito Santo, outro de 11 andares na Avenida do Contorno e mais dois edifícios menores, ambos de dois pavimentos, na confluência das ruas da Bahia e Guaicurus. Os imóveis são tombados por órgãos do patrimônio histórico.
Guarda provisória não é cessão definitiva
Apesar de representar uma mudança prática na responsabilidade pelo imóvel, a guarda provisória concede à PBH apenas o dever de vigiar e conservar a estrutura, sem garantir direito de uso, ocupação ou exploração sobre ela. A base legal é o chamado poder geral de cautela, aplicado quando há risco iminente ao patrimônio público.
Entre as hipóteses estão invasões, depredações ou o mau estado de conservação do imóvel, que exige obras ou proteção emergencial, situação que se aplica ao caso do complexo. A guarda tem validade de um ano, com possibilidade de uma única prorrogação, e pode ser revogada por interesse público. Ela também não garante a transferência definitiva do bem ao município.
“(…) para preservá-lo de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza, cercamento e demais providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes, podendo ser prorrogável por mais um ano, justificadamente”.
Foi a própria SPU que deu início ao trâmite. Segundo comunicações internas às quais a reportagem teve acesso, em 30 de abril a Superintendência perguntou à Prefeitura de Belo Horizonte, por ofício, se havia interesse em assumir a guarda provisória do imóvel e lembrou que o município já havia manifestado interesse anteriormente.
Em resposta, o prefeito Álvaro Damião enviou, em 30 de junho, um memorial descritivo e um estudo preliminar de requalificação. No documento, defendeu que a ocupação institucional ajudaria a reverter a subutilização da área e estimular a segurança e a atividade econômica no entorno do Hipercentro.
O Fator identificou ainda um segundo pedido protocolado pelo município, no qual a PBH solicita a cessão definitiva do imóvel para instalar secretarias, comércio e serviços. A demanda tramita separadamente no Ministério da Gestão e Inovação (MGI), mas esbarra nas restrições da legislação eleitoral que impedem, neste momento, destinações definitivas de imóveis públicos.
Nos ofícios enviados à União, o Executivo municipal trata o prazo de um ano como janela para aprofundar estudos técnicos, avaliar as condições físicas das edificações, compatibilizar exigências patrimoniais e urbanísticas e estruturar os instrumentos necessários à futura ocupação.
“A concessão da guarda provisória pelo prazo de 1 (um) ano mostra-se medida técnica indispensável para viabilizar o aprofundamento dos estudos técnicos, a avaliação das condições físicas das edificações, a compatibilização das exigências patrimoniais, urbanísticas, edilícias e operacionais, bem como a estruturação dos instrumentos necessários à futura ocupação do complexo”.
“Essa providência permitirá ao Município avançar com segurança técnica e institucional na definição do modelo de implantação, gestão, fases de ocupação, estimativas de investimento e formas de viabilização da proposta”, diz trecho de documento assinado pelo prefeito.
SPU corre contra o tempo
A nota técnica que recomendou a guarda, assinada nos dias 13 e 14 de julho, revela o motivo prático por trás da urgência sobre a guarda provisória. Com a saída do TRT, o local ficaria sem vigilância, enquanto a contratação de uma nova equipe de segurança pela SPU demandaria tempo e orçamento. O histórico de invasões e depredações também embasou a decisão.
“A contratação de novos postos de vigilância irá comprometer sobremaneira o orçamento da SPU. Ressaltamos que o bem em questão está localizado em área central, com alto fluxo diário de pessoas e já foi objeto de ocupação irregular e depredação no passado, o que configura a sua vulnerabilidade”, diz trecho de documento interno.
O despacho anexo à nota traz a conta. Três postos de vigilância armada custariam R$ 101,4 mil por mês. De agosto a dezembro deste ano, a despesa chegaria a R$ 507,2 mil, valor que, nas palavras do próprio documento, compromete sobremaneira o orçamento da pasta.
A devolução física pelo TRT-3, inclusive, estava prevista para a última quarta-feira (15). Trocas de comunicações internas mostram que, cinco dias antes, a SPU chegou a autorizar o termo de devolução, mas cancelou o ato ao constatar que a proposta ainda não havia passado pela análise do grupo especial, etapa necessária antes da formalização.
O que a vistoria da União encontrou no local
Uma vistoria técnica realizada em abril por uma equipe da Superintendência resultou em um relatório com 33 fotos, que descreve um quadro de degradação acumulada e abandono. O ponto mais grave está no térreo do Edifício Arthur da Costa Guimarães, o prédio de oito andares com entrada pela Rua Espírito Santo.
Ali, os técnicos identificaram sinais de recalque no piso, com deformações perceptíveis, trincas em paredes e fissuras em elementos estruturais. Entre elas, há uma rachadura visível em um pilar externo e outra fissura logo abaixo de uma viga, condição que o próprio relatório classifica como risco potencial à estabilidade da edificação.
O mesmo prédio segue parcialmente ocupado pelo TRT até o quinto pavimento, onde funcionam almoxarifado, arquivo e depósito, único trecho do complexo em estado razoável de conservação. Nos andares superiores, sem uso, os técnicos encontraram deterioração dos revestimentos de piso, parede e teto, além de infiltrações recorrentes.
Já o Edifício Álvaro da Silveira, de 12 pavimentos e sem nenhuma utilização pelo TRT, está em situação pior. Há acúmulo excessivo de lixo e restos de materiais em diversos andares, desgaste acentuado em pisos, paredes e tetos, infiltrações, sanitários quebrados e sem funcionamento, além de rede elétrica desligada, possivelmente com cabos furtados em vários trechos.
Do lado de fora, a fachada do complexo, parcialmente tombada pelo patrimônio histórico, apresenta sinais de depredação. Diante da gravidade das rachaduras e do recalque no prédio, a SPU recomendou que o TRT-3 providencie, com urgência, a retirada de entulho e uma análise estrutural das fundações para garantir a segurança de futuros ocupantes.
Com as edificações praticamente vazias, a Corte mostrou nos autos que gasta cerca de R$ 85 mil por mês com limpeza e segurança terceirizada no local. O complexo está fechado desde 2010 e, em 2016, chegou a ser tomado pela ocupação conhecida como Tina Martins, alvo de reintegração de posse naquele mesmo ano.
Da faculdade ao fórum que nunca saiu do papel
O imóvel chegou às mãos do tribunal trabalhista por um caminho que já dura duas décadas. Em 2006, o tribunal propôs à UFMG a compra dos prédios da Escola de Engenharia, que se transferia para o campus da Pampulha, para resolver o problema crônico de falta de espaço das varas trabalhistas da capital mineira.
A transferência se concretizou em 2011, com o plano de instalar ali o fórum. Entre 2015 e 2021, a Corte chegou a contratar a reforma dos dois maiores edifícios do conjunto, o Arthur da Costa Guimarães e o Álvaro da Silveira, por quase R$ 87 milhões. A obra nunca saiu do papel e o contrato acabou rescindido.
Já em dezembro de 2025, o pleno do TRT decidiu, por unanimidade, abrir mão da maior parte da área, uma vez que a retomada da reforma custaria cerca de R$ 110 milhões, com prazo de execução estimado entre 10 e 13 anos.
O tribunal avaliou que o investimento comprometeria o orçamento e o planejamento de várias gestões seguintes. A alternativa escolhida foi manter as varas trabalhistas em imóveis alugados e devolver o complexo à União.
Disputa pelo destino final
Desde que o TRT-3 anunciou a intenção de devolver o quarteirão, em dezembro de 2025, pelo menos três propostas passaram a disputar a destinação dos prédios. Como mostrou a reportagem, além do plano da própria Prefeitura de Belo Horizonte, que pretende dar um uso misto ao conjunto, havia a proposta da Invest BH.
A agência de atração de investimentos ligada ao terceiro setor, quer transformar o espaço em um polo de empresas de saúde e biotecnologia, com participação da UFMG. Também existe uma articulação política que defende a destinação dos imóveis para moradia popular.
