Lucas Ragazzi
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte determinou, nesta quarta-feira (3), a suspensão imediata do leilão de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A decisão atende a um pedido da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas (FTIUEMG) e impede a venda das usinas de Marmelos, Martins, Sinceridade e da PCH Machado.
O juiz Ricardo Sávio de Oliveira fundamentou a decisão na Constituição de Minas Gerais. Segundo o texto constitucional, a privatização de empresas estatais de energia exige aprovação da Assembleia Legislativa e realização de um referendo popular. No mês passado, a Assembleia aprovou uma Emenda à Constituição que retirava a exigência de referendo para privatizar a Copasa – para a Cemig, o texto continua igual antes.
Agora, a disputa judicial no caso das usinas gira em torno da definição da venda. Para a FTIUEMG, autora da ação, o edital de venda representa uma “privatização do patrimônio público sem consulta à população”.
Já a Cemig e o governo de Minas defenderam a legalidade do processo. A estatal argumentou que não se trata de privatizar a empresa, mas de vender ativos antigos e de baixo rendimento. Segundo a companhia, as quatro usinas somam apenas 0,32% da capacidade de geração da empresa, exigem R$ 84 milhões em investimentos e geram custos operacionais de R$ 2,5 milhões por ano. O objetivo seria reduzir prejuízos e focar em projetos mais rentáveis.
Os motivos da decisão
Ao conceder a liminar, o magistrado rejeitou os argumentos econômicos do Estado e da Cemig. Para o juiz, a justificativa de “redução de custos” não permite que a administração pública ignore a lei.
O ponto central da decisão foi o risco do que o juiz classificou como “venda fragmentada”. Oliveira argumentou que permitir a venda de ativos separadamente abriria precedente para que o Estado alienasse o patrimônio público aos poucos. Essa prática, segundo ele, resultaria na privatização da empresa “fatia por fatia”, contornando a exigência constitucional do referendo popular.
Com a determinação, o processo de venda e a assinatura de quaisquer contratos ficam paralisados até o julgamento final do caso.
