Guilherme Peixoto
Lucas Ragazzi
O desembargador Wilson de Almeida Benevides, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), suspendeu a decisão liminar que determinava a reabertura de 41 leitos e do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins, em Belo Horizonte. A nova sentença foi expedida nesta sexta-feira (11).
A decisão do TJMG atende a um pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), que apresentaram recurso contra a liminar, concedida após ação ajuizada pelo Ministério Público do estado (MPMG).
A liminar em prol do pleito do MPMG foi concedida em primeira instância. No recurso, AGE-MG e Fhemig alegaram que a decisão ultrapassou os limites da intervenção judicial em políticas públicas.
Ao relatar a argumentação de AGE-MG e Fhemig, o desembargador Wilson Benevides afirmaram que os agravantes sustentaram que “inexiste direito público subjetivo à imutabilidade do perfil hospitalar de unidades de saúde pública, tratando-se de matéria inserida no âmbito da política pública, sujeita à discricionariedade administrativa e à reserva de administração, sendo inaplicável a intervenção judicial nesse momento processual”.
Na decisão, o magistrado lembrou que o direito à saúde é “um dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento vigente”. Segundo ele, o Estado Democrático Direito tem o interesse no bem-estar dos cidadãos como princípio fundamental. Paralelamente,
Benevides apontou que “os entes federativos possuem autonomia administrativa para exercer a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde”
“Não se pode tirar da Administração a liberdade de definir as suas políticas públicas para a área de saúde, sob pena de comprometimento de todo o sistema e, por conseguinte, dos princípios da universalidade e da integralidade de assistência”, escreveu.
Entenda o caso
O impasse em torno do Hospital Amélia Lins tem como ponto central um edital publicado no mês passado. A concorrência foi aberta pela Fhemig para buscar um novo gestor para a casa de saúde, que teve o bloco cirúrgico fechado no fim do ano passado. A disputa acabou vencida pelo Consórcio Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paranaíba (Icismep).
Com o fechamento do espaço para cirurgias, a mão de obra do espaço e as operações que seriam realizadas no Amélia Lins foram transferidas para o Hospital João XXIII.
No recurso enviado ao Judiciário para tentar reverter a liminar sobre a reabertura dos leitos e do bloco cirúrgico, a Fhemig afirma que as antigas atividades do Amélia Lins foram absorvidas de modo satisfatório pelo João XXIII.
O entendimento da Fundação é que a cessão da gestão da unidade a um consórcio público vai desafogar o gargalo das cirurgias eletivas.
Apesar da vitória do Icismep, o contrato de cessão da gestão ainda não foi assinado. O acordo só será oficializado após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) analisar toda a documentação referente ao edital.
