Fransciny Ferreira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu cancelar o acordo firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e um morador de Sete Lagoas, acusado de participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A decisão foi assinada na segunda-feira (13).
O acordo havia sido firmado em abril do ano passado e aprovado pela Primeira Turma do Supremo no fim de junho do mesmo ano. Pelos termos, M.A.A. deveria prestar 150 horas de serviços à comunidade, pagar R$ 5.000 em dez parcelas, se manter fora das redes sociais, participar de um curso sobre democracia e não cometer novos crimes.
Em 2 de outubro deste ano, a Vara Criminal de Sete Lagoas, na região Central do estado, informou ao Supremo que todas as obrigações tinham sido cumpridas pelo homem. Mas, na sexta-feira (10), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou novas provas ao ministro Alexandre de Moraes e ampliou as acusações contra o mineiro.
Ao firmar o acordo, ele admitiu ter ficado acampado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, junto a outras pessoas, durante os protestos que pediam uma intervenção militar após as eleições de 2022. Ele reconheceu ter participado das mobilizações no local, mas disse que não se envolveu nos ataques na praça dos Três Poderes.
Mas, de acordo com a PGR, uma perícia da Polícia Federal (PF) feita em outubro de 2024 no celular apreendido com o investigado mostrou que ele não apenas permaneceu no acampamento montado em frente ao QG do Exército. As análises apontaram também a participação dele nos ataques que resultaram em depredações nas sedes dos Três Poderes.
O exame do conteúdo do celular identificou arquivos de foto e de vídeo criados pelo investigado, inclusive quatro selfies. Com as novas informações, a PGR passou a acusá-lo novamente por associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado.
Ao analisar o conteúdo, Moraes entendeu que o acordo perdeu validade porque as condições que permitiram sua assinatura deixaram de existir. Além do cancelamento, o ministro determinou o restabelecimento de medidas de restrição. O descumprimento de qualquer dessas medidas pode levar à prisão preventiva.
O homem não pode sair da comarca de Sete Lagoas, deve permanecer em casa durante a noite e nos fins de semana com tornozeleira eletrônica, entregar os passaportes em até cinco dias e deixar de usar redes sociais.
Ele também está proibido de ter contato com outros investigados. E, com o cancelamento do acordo, o STF irá processar e julgar M.A.A com base na nova denúncia apresentada pela PGR.
Decisão sobre celular
Antes da rescisão, o processo já havia registrado uma decisão de Moraes relacionada ao celular apreendido com o investigado. Em 6 de agosto deste ano, o ministro autorizou o envio do aparelho ao juízo de Sete Lagoas, atendendo a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que alegou a situação de vulnerabilidade econômica do réu. A medida permitiu que o equipamento fosse devolvido.
