Lucas Ragazzi
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar emendas impositivas sem finalidade definida, conhecidas como “emendas PIX”, recebidas pelo município de Açucena, na região do Vale do Rio Doce, Água Vermelhas e Aricanduva, no Vale do Mucuris. A medida, que terá duração de um ano, vai rastrear cada transferência e movimento financeiro realizado pelas prefeituras com estes recursos durante 2024.
A investigação exige que as administrações municipais apresentem dados completos sobre as contas bancárias onde os recursos foram depositados, os valores recebidos e a destinação específica de cada centavo.
Origem da investigação
O monitoramento foi determinado após uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) identificar, no segundo semestre de 2024, irregularidades na execução de emendas parlamentares em todo o país. O relatório apontou falhas nos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão que estabelece novos controles para estas transferências. As determinações foram definidas no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Novas regras
Com as decisões do STF, os municípios precisam agora registrar previamente na plataforma Transferegov.br:
- Plano de trabalho detalhado
- Objeto específico a ser executado
- Finalidade da aplicação dos recursos
- Estimativa de custos
- Cronograma de execução
- Classificação orçamentária das despesas
Sistema de transferência
As emendas PIX foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019 para, pelo menos em tese, “simplificar” o repasse de recursos federais aos municípios. O sistema permite transferências diretas, sem necessidade de convênios ou intermediários. Após o depósito, o dinheiro passa a pertencer ao município, que deve aplicá-lo em programas do Poder Executivo local.
O procurador da República Marcelo Malheiros Cerqueira, responsável pela investigação, determinou que as prefeituras comprovem até 31 de dezembro de 2024 a regular utilização de todos os recursos na plataforma Transferegov.br. A prefeitura também precisa informar se houve execução de emendas antes da suspensão determinada pelo STF.
A administração municipal tem até 4 de fevereiro de 2025 para incluir no sistema federal todos os planos de trabalho das emendas que tiveram execução suspensa. O descumprimento pode resultar em:
- Suspensão de novos repasses
- Apuração de responsabilidade civil
- Investigação criminal dos gestores
- Bloqueio de futuras emendas
Controle nacional
A investigação integra uma ação nacional coordenada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O objetivo é garantir o cumprimento das decisões do STF que submeteram estas transferências ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) e da CGU.
O procurador estabeleceu que todas as respostas da prefeitura devem ser enviadas exclusivamente pelo sistema de peticionamento eletrônico do MPF. Os documentos precisam ser digitalizados em formato PDF pesquisável, seguindo os protocolos oficiais.
A Lei Complementar 210, publicada em novembro de 2024, determinou que os municípios têm 60 dias para regularizar os planos de trabalho pendentes. O prazo foi estabelecido excepcionalmente devido à proximidade do fim do ano fiscal. Após este período, novas irregularidades podem resultar em suspensão imediata dos recursos e responsabilização dos gestores.
