A Comissão de Segurança Pública da Câmara rejeitou na tarde desta terça (24) um projeto de lei que facilitaria o acesso da Polícia Civil e do Ministério Público aos vídeos das câmeras corporais da PM.
O projeto, de autoria de Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), recebeu parecer contrário do bolsonarista Paulo Bilynskyj (PL-SP).
O parecer de Bilynskyj foi aprovado em votação simbólica.
O projeto de Vieira era mudar o Código de Processo Penal, obrigando as polícias a “requisitar o envio dos registros audiovisuais, logs e metadados das câmeras corporais utilizadas em atividades de segurança pública no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o registro da ocorrência”. Além disso, o MP poderia requisitar o envio dos registros no mesmo no prazo.
Bilynskyj rejeitou o projeto, escrevendo: “[A] proposta parte de uma premissa implícita de desconfiança generalizada em relação à atuação dos agentes de segurança pública, ao instituir a remessa compulsória e automática de registros audiovisuais independentemente da existência de indícios concretos de irregularidade”.
Para Bilynskyj, a proposta teria “reflexos negativos sobre a autoridade funcional, o moral da tropa e a valorização profissional dos agentes de segurança”.
O projeto de Vieira ainda pode ser votado na CCJ, onde ainda não tem relator.
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