Fransciny Ferreira
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (5) que o governo de Minas Gerais informe, em até três dias úteis, se efetuou os pagamentos das parcelas de sua dívida com a União referentes a 2026 no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
No despacho, o ministro determinou que, caso os valores não tenham sido quitados, o governo mineiro deverá apresentar justificativa nos autos. Após isso, ele pede que o governo federal também se manifeste no processo.
A determinação desta quinta-feira ocorre após o ministro atender, no último mês, a um pedido feito pela gestão de Romeu Zema (Novo) para suspender por seis meses a ação relativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), uma vez que o Executivo assinou, em 31 de dezembro de 2025, o primeiro termo aditivo de adesão ao Propag.
A primeira renegociação entre o estado e o governo federal foi homologada pelo tribunal em agosto de 2024. E, desde então, o Executivo passou a apresentar nos autos comprovantes de pagamento das parcelas previstas. Ao analisar novamente os autos neste ano, porém, o relator constatou a ausência de documentos relativos a 2026.
“Na ocasião, determinei que os autos permanecessem em Secretaria pelo período assinalado, inclusive em razão da juntada dos comprovantes de pagamento das parcelas devidas. Findo o prazo, ou sobrevindo manifestações das partes, os autos deveriam ser imediatamente remetidos a este Relator. Verifico, contudo, que não foram juntados comprovantes de pagamentos referentes ao exercício financeiro de 2026”, explicou o realtor.
Na época em que fez o pedido ao STF, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) informou que aguardava a aplicação das condições previstas na nova legislação para o pagamento da dívida com a União, estimada em R$ 180 bilhões. Acrescentou ainda que a efetivação dessas medidas dependia da análise e da aceitação, por parte do governo federal, dos bens e ativos apresentados.
O governo Zema citou também que indicou um conjunto de ativos avaliado em R$ 35,8 bilhões, que reúne participações societárias em estatais, créditos tributários e imóveis.
Diante disso, Nunes Marques citou que deferiu a solicitação do Executivo “diante das sucessivas manifestações indicativas do cumprimento das obrigações pactuadas, do interesse do Estado de Minas Gerais na adesão ao Propag e da comprovação da adoção de medidas tendentes ao adimplemento dos requisitos para adesão ao programa”.
No âmbito do Propag, o governo de Minas informou em janeiro que repassou à União a primeira parcela, no valor de R$ 102 milhões. O acordo previa o pagamento de outras 359 prestações mensais, em um prazo total de 30 anos.
Já em relação ao acordo de renegociação do RRF conduzido no Supremo, a gestão estadual informou que quitou R$ 5,9 bilhões do passivo. A última parcela foi paga em dezembro.
Lista de ativos
Os ativos apresentados pelo estado à União somam R$ 35,8 bilhões, o equivalente a 20% da dívida. Pelas regras do Propag, quando 20% do débito é trocado pela federalização de bens, é possível reduzir o indexador dos valores, que passam a ser corrigidos apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem juros reais.
Entre os bens listados estão R$ 30,3 bilhões em recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Reforma Tributária (FNDR) e R$ 1,8 bilhão em imóveis. O Tesouro Nacional ainda analisará os bens, mas autorizou a aplicação imediata da regra que reduz os encargos da dívida.
Regras do Propag
No primeiro ano de adesão ao Propag, o estado desembolsará apenas 20% do valor que, pelas regras originais, deveria ser pago mensalmente. Já em 2027, esse percentual sobe para 40% do montante integral das parcelas.
O valor das prestações crescerá de forma escalonada, com aumento de 20 pontos percentuais a cada exercício, até alcançar 100% no quinto ano de participação no programa.
Caixa em fevereiro
Como mostrou O Fator, o governo de Minas terminou fevereiro com uma dívida total de R$ 204,85 bilhões. Desse valor, R$ 182,06 bilhões correspondem ao débito junto à União. Os dados, atualizados pela Secretaria de Estado de Fazenda no dia 28, foram consultados pela reportagem na terça-feira (3).
Nos dois primeiros meses do ano, o estado executou R$ 418,58 milhões em serviço da dívida. Apenas em relação ao Propag, modelagem adotada pelo Palácio Tiradentes para refinanciar o passivo junto ao governo federal, foram pagos R$ 101,68 milhões em serviço da dívida.
O Tesouro estadual projeta desembolsar pelo menos R$ 6,1 bilhões com o serviço da dívida geral ao longo deste ano. O montante, no entanto, pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
