Deputados estaduais de Minas Gerais vão votar em 2° turno, nesta quarta-feira (12), um projeto que institui um programa de refinanciamento de dívidas tributárias junto à administração estadual. O carro-chefe do texto diz respeito à possibilidade de renegociação de débitos referentes ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Originalmente, a proposta versa sobre a criação de polos de incentivo à produção de cana-de-açúcar no entorno de municípios como Divinópolis (Centro-Oeste), Uberlândia (Triângulo) e Montes Claros (Norte). Os incisos sobre o refinanciamento foram inseridos ao longo da tramitação da matéria. Trata-se, portanto, de um “jabuti” — quando um assunto alheio à finalidade original da proposição acaba inserido durante a tramitação.
Batizado de Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, o Refis poderá ser acessado por contribuintes em débito até 23 de novembro. No que tange ao ICMS, estarão aptos ao parcelamento passivos feitos até 31 de dezembro do ano passado.
Em outro artigo, a proposta de refinanciamento diz que as multas por inadimplência serão limitadas a 50% do valor do imposto devido.
Do lado governista, a alegação é de que as mudanças vão ampliar o estofo financeiro de Minas Gerais na preparação para a reforma tributária. Interlocutores da oposição, por sua vez, criticam o timing da proposta e mencionam a proximidade das eleições.
Transição para o IBS é justificativa
O projeto sobre o incentivo à produção de cana foi apresentado ainda em 2023 pelo deputado estadual Adriano Alvarenga, do PP. O trecho sobre a repactuação de passivos tributários, por sua vez, é de autoria de João Magalhães (PSD), líder do governo na Assembleia.
Magalhães fez os acréscimos na condição de relator da proposição na Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Procurado por O Fator, o pessedista afirmou que a substituição do ICMS pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), provocada pela reforma tributária, fará com que o estado tenha de se preparar para evitar prejuízos arrecadatórios.
Assim, sustenta, a ideia é ampliar os ganhos do atual imposto ainda em 2026, contribuindo para a “sustentabilidade financeira de Minas Gerais pelos próximos 50 anos”.
“O cálculo de partilha do novo imposto (o IBS) entre os estados leva em consideração a média do ICMS arrecadado, por cada estado, nos últimos oito anos, incluindo os valores previstos para 2026. Portanto, o projeto de lei em tramitação na ALMG visa garantir um repasse maior do IBS para Minas Gerais até o ano de 2077. Dessa forma, a proposta representa uma defesa das finanças públicas de Minas como política de Estado, e não de governo”, justificou.
Também de acordo com Magalhães, outros estados, como Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo já adotaram estratégias para incrementar as fatias a que terão direito na divisão do bolo do IBS.
Conforme apuração de O Fator, a ideia de sugerir um Refis no âmbito legislativo já vinha sendo debatida há algumas semanas.
