Guilherme Peixoto
O governo de Minas Gerais aproveitou a homologação do plano de Recuperação Fiscal do estado por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para enviar, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma nota técnica detalhando os valores pagos pelo Executivo estadual desde o aval ao refinanciamento da dívida mineira, dado pela Suprema Corte em agosto. O material foi remetido no último dia 9, três dias após a homologação de Lula, ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, relator de uma ação sobre o caso.
Em termos práticos, os materiais encaminhados ao STF serviram para a equipe do governador Romeu Zema (Novo) informar oficialmente Nunes Marques da homologação assinada por Lula.
Na nota técnica, o governo detalha os valores pagos por causa do serviço da dívida do estado. O débito, que já chegou a totalizar R$ 165 bilhões, vem sendo quitado sob as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desde 1° de outubro. De lá para cá, o estado já desembolsou cerca de R$ 1,178 bilhão.
“A documentação referida e que ampara a homologação do Plano de Recuperação Fiscal e estabelece a vigência do Regime de Recuperação Fiscal de MINAS, de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033, atestam o CUMPRIMENTO pelo do Estado de Minas Gerais das obrigações e requisitos previstos na Lei Complementar nº. 159/2017, regulamentada pelo Decreto nº 10.681, de 2021, e na Lei Complementar nº. 178/2021”, lê-se em trecho de texto escrito pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) a Nunes Marques.
Do montante bilionário já enviado à União para aliviar o peso da dívida, R$ 303,7 milhões foram pagos neste mês de janeiro. Em dezembro do ano passado, foram R$ 296,1 milhões, ante R$ 291,6 milhões em novembro e R$ 286,7 milhões em outubro.
Horas decisivas pelo Propag
Em outra frente, o governo de Minas Gerais, assim como outros estados devedores, espera a sanção do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Lula tem até esta segunda-feira (13) para analisar o arcabouço, de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. O plano é migrar do RRF para o Propag assim que a nova lei estiver valendo.
O texto estabelece, como caminho para a amortização dos passivos, a federalização de ativos locais, como as estatais estaduais. No caso de Zema, seria possível, por exemplo, entregar à União a gestão da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), adiantou que o Palácio do Planalto pretende vetar trechos do Propag que impeçam o cumprimento da meta de zerar o déficit fiscal neste ano.
