Guilherme Peixoto
O governador Romeu Zema (Novo) disse, a deputados estaduais, que a decisão de propor a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi tomada ante os “riscos” de manutenção da empresa pública sob o controle estatal. Para Zema, o poder público não tem capacidade fiscal suficiente para arcar com os investimentos exigidos pelo novo marco nacional do saneamento. As justificativas do chefe do Executivo constam em texto encaminhado à Assembleia Legislativa (ALMG) nesta terça-feira (9).
O documento, obtido por O Fator, é um anexo ao substitutivo do projeto de lei que trata da desestatização da Copasa. A nova redação, também enviada nesta terça, vincula os recursos obtidos com a eventual venda da empresa ao pagamento de parte do débito mineiro com a União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag)
“Considerando o novo cenário nacional referente ao saneamento básico, após longos e refletidos estudos sobre a matéria, levando-se em conta a vantajosidade e os riscos de manutenção da Copasa-MG sob controle do Estado, principalmente no que se refere ao cumprimento das metas de universalização do serviço e capacidade de investimento atual da companhia, a conclusão foi pela necessidade de abertura de seu capital”, lê-se em trecho do texto assinado por Zema.
Segundo o governador, a negociação de uma fatia acionária da estatal junto à iniciativa privada é essencial para garantir a universalização do serviço de saneamento. A aprovação da proposta, argumenta o chefe do Executivo, também vai ampliar o serviço de coleta e tratamento de esgoto no interior.
“O novo marco do saneamento trouxe dispositivos que buscam atrair maior investimento privado para o setor e, dentre estes dispositivos, também se inclui a possibilidade de conversão dos contratos de programa em novos contratos de concessão, o que permitiria a expansão dos prazos contratuais e inclusão do serviço de esgoto nos contratos hoje em curso, sem a realização de processo licitatório, caso o controle de tais empresas deixe de ser estatal. Esta medida é essencial para evitar a redução do porte da companhia em razão do vencimento de grandes contratos que não poderão ser renovados sem licitação”, prossegue o chefe do Executivo.
Dinheiro ‘carimbado’
Ao comentar especificamente a vinculação, ao Propag, dos recursos oriundos da privatização, Zema afirma que o plano de refinanciamento da dívida estadual é “essencial para garantir a sustentabilidade financeira de Minas Gerais nos próximos anos”.
Para além do simples uso dos recursos no abatimento da dívida, o governo de Minas considera aplicar parte da verba arrecadada com a Copasa no custeio de investimentos previstos no Propag. O programa permite que estados abatam parte das dívidas realizando injeções financeiras em políticas públicas de infraestrutura.
Embora já tenha sido protocolado no Legislativo, o substitutivo da Copasa ainda não foi lido em plenário. A etapa é obrigatória para o início da tramitação da matéria.
O projeto que versa sobre a privatização da Copasa, cabe lembrar, vai tramitar separadamente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exclui a necessidade de referendo para viabilizar a venda de estatais. Também nesta terça, uma nova redação para a PEC foi divulgada, com foco no fim da consulta popular para a venda da Copasa caso os recursos da negociação estejam, de fato, associados ao pagamento da dívida.
Caminhos para a privatização
O substitutivo não mexe nos caminhos que o estado poderá seguir para promover a desestatização da Copasa. A proposta descreve duas alternativas:
- Venda total ou parcial da participação societária pertencente ao governo de Minas Gerais;
- Aumento de capital da empresa, mediante a emissão de novas ações, com a redivisão das fatias acionárias.
