Guilherme Peixoto
Embora o governo de Minas Gerais não tenha conseguido cumprir o objetivo de aprovar e sancionar, antes desta sexta-feira (3), o projeto que mexe nas regras para a concessão de gratificações a servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o texto seguirá tramitando na Assembleia Legislativa (ALMG). O recado foi dado a representantes sindicais pelo chefe da pasta, Luiz Cláudio Gomes, nessa quarta-feira (1°).
O prazo de 3 de abril foi colocado pelo Executivo estadual por causa da Lei Eleitoral, que proíbe a concessão de vantagens remuneratórias ao funcionalismo público 180 dias antes do 1° turno, agendado para 4 de outubro. Interlocutores a par do tema, no entanto, sustentam que, considerando a versão original da proposta, não se trata da oferta de novos benefícios, mas da sistematização do repasse de valores anualmente garantidos, o que abriria uma brecha em relação à regra da Justiça Eleitoral.
Já Luiz Cláudio Gomes, além de sinalizar que a tramitação seguirá, indicou que o Palácio Tiradentes estuda os impactos da não aprovação do texto antes da quarentena imposta pela legislação.
O texto regulariza os aumentos anuais da Gratificação de Estímulo à Produção (Gepi), paga a auditores e gestores fazendários. A bonificação vinha sendo reajustada anualmente por meio de normativa do Executivo, mas em novembro do ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que reajustes do tipo dependem de lei.
O objetivo da medida, que também estabelece normas para a Gratificação de Desempenho Individual (GDI), é adequar a situação dos servidores da Fazenda estadual à regra disposta pelo STF.
A proposta ainda tramita em 1° turno e está sob o guarda-chuva da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). No início da semana, o relator, Zé Guilherme (PP), apresentou um substitutivo, mas defendeu o aval à ideia original para a regularização dos aumentos nas bonificações.
Guerra fria
Durante a análise da proposta pelas comissões da Assembleia, deputados pegaram carona no texto a fim de tentar emplacar emendas que beneficiavam servidores de outras categorias.
Como O Fator antecipou na semana passada, o Executivo aponta que não há espaço fiscal para abarcar os acréscimos. Na terça-feira (31), o governador Mateus Simões (PSD) corroborou a tese.
“Já disse aos deputados da base que não tem nenhuma possibilidade de autorizarmos o voto e muito menos de sancionarmos alterações que signifiquem aumento de desembolso. Com a gratificação da fazenda eu não vou desembolsar nada mais para votá-la, eu estou corrigindo uma distorção que foi considerada inconstitucional pelo STF. Então, não estou pagando nada mais para a Fazenda. Estou garantindo a manutenção de uma gratificação que eles já recebem. Não é momento de criar gratificações. Eu sou proibido de criar gratificações pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, falou.
A fala, aliás, não foi bem recebida por alguns deputados. O entendimento é de que Simões tentou versar, sem autorização, sobre a competência do Legislativo de fazer alterações em proposições encaminhadas pela administração estadual.
