Guilherme Peixoto
Deputados estaduais contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dispensa a obrigatoriedade de referendo para autorizar a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) tentaram, sem sucesso, apresentar uma emenda ao texto e, assim, atrasar a votação em 1° turno da proposta, prevista para esta quinta-feira (23).
A emenda redigida pelo grupo, formado por parlamentares de oposição a Romeu Zema (Novo), dizia que a exclusão da consulta popular da Constituição Estadual só teria validade a partir de 2030. A versão em análise da PEC aponta que a mudança tem efeito já na data da promulgação.
A sugestão de acréscimo não foi protocolada porque os autores da ideia não conseguiram reunir as 26 assinaturas necessárias para apresentá-la formalmente. Pelo que apurou O Fator, a oposição a Zema angariou 14 subscrições.
Mesmo que a emenda fosse rejeitada, a apresentação formal do acréscimo faria com que o texto da PEC voltasse à Comissão Especial formada para analisar o assunto. O movimento impediria a realização da primeira votação em plenário já nesta semana.
Cálculos de aliados de Zema dão conta de que há aproximadamente 54 deputados dispostos a votar sim à exclusão do referendo.
Pagamento da dívida é condição
Segundo os termos da PEC, o referendo que antecede a venda da Copasa só não precisará ser convocado se houver compromisso formal do governo de aplicar os recursos oriundos da privatização no pagamento da dívida estadual com a União. O texto também permite o uso do dinheiro no cumprimento de obrigações atinentes ao refinanciamento do passivo, que ultrapassa os R$ 170 bilhões.
Trata-se, na prática, de permissão para aporte da verba nas contrapartidas exigidas pelo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Segundo o programa de refinanciamento dos débitos estaduais, um percentual 0,5% e 2% do saldo devedor das unidades federativas precisa ser utilizado para bancar ações em áreas como segurança pública, infraestrutura e ensino profissionalizante.
