O governador Mateus Simões (PSD) enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que autoriza o Executivo a reduzir em até 75% as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O envio ocorreu nesta sexta-feira (16), horas depois de O Fator antecipar que a gestão estudava mandar a proposta à Assembleia antes da posse do governador eleito, Cleitinho Azevedo (Republicanos). A mensagem foi assinada na terça-feira (13).
Pelo texto, o corte seria feito por decreto do futuro governo, sem necessidade de nova lei. O projeto também autoriza o Executivo a garantir aos municípios os valores integrais que receberiam com a repartição do imposto.
Hoje, metade do IPVA arrecadado vai para a prefeitura onde o veículo está registrado. Como mostrou a reportagem, a preservação da fatia dos municípios era uma das premissas da proposta, que buscava evitar resistência de prefeitos e facilitar o apoio na ALMG.
“§ 4º – Na hipótese de redução das alíquotas nos termos do § 3º-A, fica o Poder Executivo autorizado a assegurar aos municípios os valores integrais que lhes seriam destinados a título de repartição da receita do IPVA, na forma do regulamento”, diz um dos dispositivos.
O envio funciona como resposta a Cleitinho, que um dia antes acusou Simões de agir por vaidade e de articular medidas na ALMG antes da posse: “Eu espero que você não faça sacanagem comigo, com todo respeito, porque sacanagem comigo não é comigo. Você está fazendo sacanagem com o povo”, disse o senador.
Aliados do governador afirmam que, com o projeto, Simões quer mostrar que a iniciativa abre caminho para a promessa do sucessor. Isso foi dito, inclusive, na justificativa do texto enviado ao Legislativo. O tema também será tratado durante as reuniões de transição de governo.
“Considerando que o fato gerador e o lançamento do IPVA ocorrem no dia 1º de janeiro de cada ano, o envio deste projeto de lei tem como objetivo viabilizar que o Governador eleito conceda reduções nas alíquotas do imposto no primeiro ano de seu mandato, tendo em vista se tratar de pauta destacada ao longo de sua campanha”, diz trecho do documento.
Durante toda a campanha, Cleitinho prometeu reduzir a alíquota do IPVA e, logo após a vitória no primeiro turno, listou o tema entre as prioridades da futura gestão. O tamanho do corte ficaria a cargo dele. O texto apenas fixa o limite.
Nos bastidores da Assembleia, a avaliação é que o texto não deve encontrar dificuldade entre os deputados. Segundo interlocutores, Simões já havia medido o clima entre os parlamentares antes de enviar a proposta.
A leitura é que, como a ALMG também foi alvo de críticas de Cleitinho, parte dos parlamentares vê no projeto um primeiro teste para o governador eleito. A aprovação deixaria nas mãos dele a decisão de cumprir ou não a principal promessa de campanha.
Quanto pode cair
A alíquota do IPVA em Minas é de 4% para carros, utilitários e caminhonetes. Com a redução máxima, cairia para 1%. O dono de um carro avaliado em R$ 50 mil, que hoje paga R$ 2 mil, passaria a pagar R$ 500.
Pela manhã, O Fator mostrou que a gestão estudava retirar dois pontos percentuais da alíquota, o equivalente à parcela do estado. O texto enviado é mais amplo e deixa a decisão para Cleitinho. Para o ano que vem, o estado prevê arrecadar, junto dos municípios, cerca de R$ 14,69 bilhões com o IPVA.
A lei do IPVA de Minas é de 2003 e entrou em vigor no ano seguinte. Desde então, foi alterada 18 vezes. A última mudança, em julho do ano passado, estendeu a isenção a carros novos fabricados no estado movidos só a etanol e reduziu de 25% para 20% a multa para quem tem dívida ativa com o imposto.
Tramitação
O projeto chega à ALMG pela leitura da mensagem do governador em plenário. Em seguida, é distribuído às comissões, e a primeira a analisar é a de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia se o texto é constitucional. Por mexer com receita do estado, a proposta deve passar também pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Outra comissão pode ser incluída.
Depois dos coleguados, o texto precisa ser aprovado em dois turnos no plenário. Se passar, segue para sanção do governador. Simões pode ainda pedir urgência. Nesse regime, os prazos caem pela metade, e a Assembleia tem 45 dias para se manifestar. Se não votar nesse período, a proposta passa a ter prioridade na pauta sobre os demais.
Por ser um projeto de lei ordinária, basta maioria simples. É preciso ter pelo menos 39 dos 77 deputados presentes, e o texto passa com a maioria dos votos de quem estiver no momento da votação.
Legislação
A Constituição de Minas proíbe que, nos 90 dias anteriores ao fim da sessão legislativa, seja apresentado projeto que crie ou aumente tributo estadual. A regra é conhecida como “noventena mineira”.
Na avaliação de técnicos do Executivo, porém, a trava não alcança a proposta de Simões, porque ela trata de redução. Além disso, o texto não corta o imposto diretamente, apenas autoriza o futuro governador a fazê-lo por decreto. Pela mesma razão, a noventena federal, que obriga a esperar 90 dias para um aumento entrar em vigor, também não valeria,
Outro ponto avaliado é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para abrir mão de receita, o governo precisa estimar o impacto no Orçamento e mostrar que a perda já estava prevista ou compensá-la com aumento de outra receita.
Como o projeto apenas autoriza a redução, sem fixar um percentual, essa conta ficará com Cleitinho. Caberá ao futuro governo definir o tamanho do corte e indicar como vai cobrir a perda de arrecadação.
