O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de Antério Mânica, ex-prefeito de Unaí, no Noroeste de Minas Gerais, por improbidade administrativa. O caso envolve supostas irregularidades na contratação de uma empresa para cuidar da limpeza urbana da cidade e não possui relação com a Chacina de Unaí, que resultou na morte de quatro pessoas e teve Antério, que faleceu no ano passado, como mandante.
A manutenção da condenação por improbidade foi decidida nessa terça-feira (30) pelo ministro Paulo Sérgio Domingues. A defesa de Antério e de Ana Mari Mânica, presidente da comissão de licitação do Executivo unaiense, pedia a revisão da sentença proferida em instância anterior por entender que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, de 2021, passou a exigir dolo específico, o que provocaria a necessidade de reanálise.
Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), autor da ação, a Prefeitura de Unaí rescindiu o contrato com a vencedora da licitação para a prestação dos serviços de limpeza e, sem abrir um procedimento de dispensa de nova concorrência, firmou acordo com a segunda colocada na disputa.
Além de defender a aplicação da nova Lei de Improbidade, a defesa de Antério e Ana, que também já faleceu, alegou que a convocação da segunda colocada no certame serviu para garantir a continuidade dos serviços e preservar os critérios de eficiência e economicidade.
Domingues, contudo, pontuou que as decisões em primeira e segunda instância — essa, já no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) — demonstraram que o segundo contrato foi fechado mesmo com os preços sendo superiores aos praticados pela vencedora original do pregão.
“A conclusão local é indiscutível no sentido da existência de dano ao erário e a revisão dessa compreensão redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, incidindo a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, escreveu, em menção à Súmula que pontua que reexames probatórios não podem motivar recursos especiais.
A condenação mantida pela Corte Superior deu a Antério, Ana Mari e Fábio Vagner de Meneses, o pregoeiro, a obrigação de ressarcir o erário em R$ 77,8 mil. A sentença também fala em suspensão dos direitos políticos por três anos e em multa civil. A pena de ressarcimento e a multa foram estendidas à Conserbrás Multi Serviços Ltda, empresa envolvida no caso.
A Chacina de Unaí
A Chacina de Unaí aconteceu em 2004 e culminou nas mortes dos auditores fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares e Nelson José da Silva. O motorista Ailton Pereira de Oliveira, que conduzia o veículo que transportava os servidores, também foi vítima.
Em 2023, Antério Mânica se entregou à Polícia Federal (PF) para cumprir pena de 89 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado. A punição, decretada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), ampliou condenação anterior da Justiça Federal, que havia determinado 64 anos de reclusão.
Norberto Mânica, irmão de Antério e outro mandante do crime, foi preso no início do ano passado, no Rio Grande do Sul. Em 2024, as autoridades prenderam no Mato Grosso do Sul o empresário cerealista Hugo Alves Pimenta, apontado como um dos responsáveis pela contratação dos executores dos auditores.
Eratóstenes, João Batista e Nelson estavam em uma operação de fiscalização de rotina no entorno de Unaí, quando foram parados pelos pistoleiros contratados pelos mandantes em uma estrada vicinal. Por causa do ataque a tiros, os três fiscais morreram na hora.
Ailton Pereira, o motorista, também foi alvejado, mas conseguiu dirigir por oito quilômetros até encontrar socorro. Ele morreu durante trajeto para Brasília (DF), onde receberia atendimento médico.
Eratóstenes era o mais novo do grupo, com 42 anos. João Batista tinha 50 anos, enquanto Ailton e Nelson possuíam 51 anos e 52 anos, respectivamente. À época do crime, Nelson conduzia uma apuração que investigava a prática de trabalho escravo em fazendas de Unaí. A principal linha de trabalho dos fiscais girava em torno de possíveis irregularidades cometidas por produtores de feijão.
