Guilherme Peixoto
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) marcou, para o próximo dia 26, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o teto de gastos decretado pelo governador Romeu Zema (Novo) em agosto do ano passado. O processo é de autoria do Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindep-MG).
Na ação, o Sindep-MG pede a revogação do teto de gastos. A trava orçamentária, que limita o crescimento das despesas primárias do estado à variação da inflação, entrou em vigor a reboque do ingresso de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Segundo o Sindicato dos Escrivães, a decretação de um teto de gastos por meio de ato do poder Executivo invade a autonomia dos deputados estaduais e afeta o funcionamento do Legislativo e do Judiciário.
O governo de Minas Gerais, em sua defesa, argumenta que o decreto é legítimo e necessário para a adesão ao RRF. A entrada no plano de refinanciamento da dívida com a União já foi, inclusive, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Palácio Tiradentes, o decreto de teto de gastos não substitui as leis orçamentárias, tendo somente a função de contingenciar despesas.
Em dezembro do ano passado, Zema rejeitou o envio da ação ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), instância de conciliação do Tribunal.
O pedido de inclusão da ação na pauta de julgamento foi do relator do caso, o desembargador Edilson Olímpio Fernandes. O tema será analisado pelo Órgão Especial do TJMG.
Dívida mineira
Desde outubro do ano passado, Minas Gerais paga parcelas mensais da dívida com a União sob as diretrizes do RRF. O passivo chegou a estar em cerca de R$ 165 bilhões. A permanência do estado no arcabouço, entretanto, pode estar com os dias contados. Isso porque a equipe de Zema analisa a possibilidade de migrar para o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mês passado, o Propag tem como base a possibilidade de federalização de estatais estaduais como forma de amortizar os débitos dos governos locais. A expectativa do governo mineiro é encaminhar à Assembleia, nas próximas semanas, projetos que vão viabilizar a eventual mudança de rota no refinanciamento da dívida.
