Guilherme Peixoto
O governo de Minas Gerais pediu, nesta sexta-feira (23), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da Corte sobre a dívida do estado com a União, no próximo dia 28, o plano de Recuperação Fiscal mineiro seja considerado como se homologado estivesse. O débito gira em torno dos R$ 165 bilhões e está com as parcelas suspensas desde o fim de 2018, mas o Executivo estadual e a Advocacia-Geral da União (AGU) têm debatido, via petições enviadas ao Supremo, as condições para um acordo pela retomada dos pagamentos.
O pleito de Minas para que a Corte considera o plano de Recuperação Fiscal como documento já homologado faz parte das tratativas por um acordo. O projeto que autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovado em 1° turno pela Assembleia Legislativa, mas a votação final não aconteceu porque o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, prorrogou a suspensão das parcelas do passivo até 28 de agosto — a data do julgamento, que não deve ser confundido com a sessão virtual que referendou uma das liminares ampliando a carência do passivo.
“O Estado de Minas Gerais requer, no julgamento do dia 28/08/2024, seja considerado o seu regime de recuperação fiscal, como se homologado estivesse, ainda que provisoriamente, com o envio para assinatura do instrumento previsto no Art. 9º-A da LC 159/2017, para pagamento da primeira parcela a partir de 01/10/2024, enquanto consenso mínimo que acredita ter-se alcançado, e prosseguindo-se a conciliação no âmbito da ACO 3687 (enquanto processo estrutural), já que a União enfatizou a busca pelo consenso após cumprida a parte inicial desse item 12”, lê-se em trecho da petição do governo mineiro, assinada pelo advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, e pelo chefe do Executivo, Romeu Zema (Novo).
Nessa quinta-feira (22), a AGU afirmou que uma eventual conciliação com o governo de Minas Gerais a respeito da dívida contraída pelo estado junto ao governo federal só poderia acontecer após a retomada das parcelas do débito. A União até concorda com a audiência de conciliação pedida pela equipe de Zema, mas que quer o estado volte a pagar as prestações como se já estivesse no Regime de Recuperação Fiscal. Vem daí, portanto, o pedido do governo de Minas para que o STF considere o plano de Recuperação Fiscal de Minas como homologado.
A homologação provisória, aliás, serviria para dar força a um objetivo já manifestado pelo governo de Minas ao STF: o de voltar a pagar as prestações da dívida em 1° de outubro.
Histórico
Os deputados estaduais de Minas não votaram a adesão ao RRF em 2° turno porque ainda há resistência ao pacote de ajuste econômico entre parte dos parlamentares, que receiam prejuízos ao funcionalismo público e a serviços essenciais. Entre interlocutores políticos mineiros, há o entendimento de que o plano de amortização das dívidas estaduais apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o melhor caminho para equacionar as contas do Palácio Tiradentes.
O arcabouço de Pacheco, já aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados, tem a federalização de ativos estaduais como pilar para a redução das dívidas dos governos locais.
A AGU, entretanto, sustentou nessa quinta-feira (22) que, por ora, o RRF deve, neste momento, ser considerado como via única para a renegociação.
“Importante registrar que qualquer negociação a ser entabulada entre as partes deve ter como pressuposto lógico e inafastável a retomada do pagamento do serviço da dívida, seguida da adesão definitiva do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal. Até o presente momento, não existe outra alternativa que possibilite o refinanciamento do estoque da dívida e a reorganização das finanças estaduais”, argumentou a AGU.
