3 de julho: um marco e um desafio

Em 3 de julho de 1951, foi sancionada a Lei Afonso Arinos (Lei 1.390/51), a primeira legislação brasileira que proíbe atos discriminatórios em ambientes públicos. Foi um marco para o país, reconhecendo, ainda que tardiamente, o racismo como um problema que precisava ser enfrentado pelo Estado. No entanto, apesar de seu valor simbólico, essa lei teve aplicação limitada ao longo dos anos. Isso nos mostra, mais de 70 anos depois, que não basta reconhecer o racismo por lei — é preciso enfrentá-lo com políticas públicas estruturadas e coragem institucional.

O Brasil do século XXI ainda convive com desigualdades profundas entre negros e não-negros. De acordo com o Censo de 2022, 56% da população brasileira se autodeclara preta ou parda. Mas essa maioria numérica não se traduz em igualdade de oportunidades.

No mercado de trabalho:

• Negros ganham, em média, 39% menos que não negros.
• Apenas 33,7% dos cargos de direção e gerência são ocupados por pessoas negras.
• Mulheres negras enfrentam o dobro da taxa de desemprego em comparação a homens não-negros.
• Mais de 60% vivem com até um salário mínimo, e entre os extremamente pobres, 75% são negros.

Na educação e saúde:

• A taxa de analfabetismo entre negros é de 7,4%, o dobro da registrada entre não-negros.
• Apenas 18% dos jovens negros chegam à universidade, contra 36% dos não-negros.
• Mulheres negras têm 62% mais risco de morte materna do que mulheres não-negras.

Na violência e sistema de justiça:

• 68,2% da população carcerária é negra.
• Em 2021, 78,5% das vítimas de homicídio no Brasil eram negras.
• O sistema prisional, as polícias e o Judiciário ainda reproduzem o racismo institucional de maneira estrutural.

Nos espaços de poder:

• Negros são 26% da Câmara dos Deputados e 25% do Senado.
• No Executivo federal, representam 39% das lideranças de ministérios e autarquias, mas só 16% dos cargos do alto escalão.
• No serviço público federal, são 33% dos servidores, mas apenas 15% ocupam funções de liderança.

Esses números não revelam falta de competência ou preparo entre as pessoas negras — revelam, na verdade, barreiras históricas e institucionais que continuam negando oportunidades. São reflexos de um sistema que favorece poucos e invisibiliza muitos.

Ações concretas e o papel da Secretaria Nacional de Igualdade Racial

Durante minha gestão como Secretário Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no governo Michel Temer, buscamos sair do campo do discurso e colocar a igualdade racial como prioridade real. Algumas ações importantes incluíram:

• Reestruturação do Programa Juventude Viva, com foco em ações integradas para a juventude negra em situação de vulnerabilidade, especialmente nos estados com maiores índices de homicídios dessa população.
• Criação do Selo da Igualdade Racial, uma política pública voltada à certificação de empresas e instituições comprometidas com a equidade racial, estimulando práticas afirmativas no setor privado.
• Fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), com adesão de estados e municípios, criando uma rede articulada de ações e recursos para implementar políticas antirracistas em todo o país.
• Acordos internacionais de cooperação técnica com países da África e organismos multilaterais, promovendo o intercâmbio de experiências e políticas de enfrentamento ao racismo e valorização da cultura afro-brasileira.
• Lançamento da Campanha O SUS Está de Braços Abertos para a Saúde da População Negra, em parceria com o MS, mobilizando gestores, conselheiros e trabalhadores, além dos usuários do sistema de saúde, sobre a existência do racismo institucional e as formas de enfrentá-lo, sendo um determinante social.
• Kit de Promoção da Igualdade Racial, são carros de passeio e caminhonetes 4×4 traçadas para que os órgãos e conselhos da igualdade racial dos estados e municípios contemplados possam atender as comunidades quilombolas situadas em locais afastados e de difícil acesso.
• Da assinatura do Decreto 9.427/18, que reserva aos negros 30% das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública Federal direta, autárquica e fundacional.
• Da assinatura da Portaria Normativa nº 4 de 06 de abril de 2018 que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014
• Obrigatoriedade do quesito raça/cor à todos os sistemas de informação do SUS Sistema Único de Saúde  e do SUAS Sistema Único de Assistência Social, medida obrigatória que diz respeito à saúde integral da população negra.

Essas ações foram construídas com diálogo, escuta da sociedade civil e articulação federativa. Porque combater o racismo exige uma aliança nacional, com união de esforços de negros e não negros, de governos, empresas e organizações da sociedade.

Sem vitimismo, com soluções

Neste 3 de julho, não estamos aqui para repetir o passado ou apenas apontar o que falta. Estamos para reforçar o compromisso com um Brasil mais justo, que reconhece o valor e o protagonismo do povo negro.

Não se trata de vitimismo. Trata-se de justiça histórica. De garantir que crianças negras tenham as mesmas oportunidades que as não-negras. Que mulheres negras não sejam as últimas a serem contratadas e as primeiras a serem demitidas. Que jovens negros não sejam vistos como suspeitos, mas como promissores.

Propostas para avançar de verdade:

• Ampliar as cotas raciais nos concursos públicos e criar incentivos para empresas que adotarem ações afirmativas.
• Implementar um Plano Nacional de Lideranças Negras, com bolsas de estudo, mentoria e redes de apoio.
• Garantir orçamento público com recorte racial, para que o combate ao racismo não fique só no discurso.
• Criar um Fundo Nacional de Equidade Racial, para financiar projetos de impacto social e econômico em comunidades negras.
• Desenvolver observatórios de equidade racial independentes, com dados, indicadores e mecanismos de controle social.

Inspirando-se no Brasil e no mundo

O Brasil pode — e deve — aprender com políticas internacionais. Nos Estados Unidos, a Ação Afirmativa garantiu o acesso de milhões de negros às universidades. Na África do Sul, após o apartheid, a política de empoderamento econômico negro (Black Economic Empowerment) foi essencial para romper desigualdades. No Brasil, a política de cotas no ensino superior já mostrou resultados concretos: aumentou a presença negra nas universidades e fortaleceu a produção intelectual afro-brasileira.

Conclusão: um novo compromisso com a igualdade

Celebrar o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial é mais do que lembrar uma data. É reafirmar nosso compromisso com um país onde a cor da pele não determine o futuro de ninguém. O Brasil precisa sair da retórica e abraçar políticas concretas, com coragem para transformar estruturas. Que negros ocupem seu lugar de direito — não por favor, mas por justiça. E que não negros se unam a essa causa não como favor, mas como dever.

Porque só seremos verdadeiramente livres quando todos puderem sonhar e realizar — com dignidade, com respeito e com igualdade.